Depois de ter dado uma ordem de destruição de vários emails de António Mexia e João Manso Neto, antigos administradores da EDP, no processo que investiga o alegado favorecimento da empresa com os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), o juiz de instrução Nuno Dias Costa advertiu, esta semana, o Ministério Público de que a utilização de tais dados num despacho de acusação terá “consequências” não “só no processo na fase de instrução, mas também a nível ‘extraprocessual’”.
A posição do juiz de instrução consta de um despacho, em resposta a um pedido da defesa do arguido João Conceição, administrador da REN, no qual os advogados Rui Patrício e Tiago Geraldo, “com carácter de urgência”, pediram ao magistrado para impedir o Ministério Público de utilizar como prova no despacho de acusação os emails, cuja apreensão foi considerada ilegal, após um acórdão de 2023 do Supremo Tribunal de Justiça.
Caso, como chegou a ser veiculado, o Ministério Público viesse a incluir tais comunicações no despacho de acusação, estar-se-ia, concluíram os advogados, perante um “golpe de estado judiciário”. “Através do qual o Ministério Público”, continuaram Rui Patrício e Tiago Geraldo, “achando-se acima de decisões jurisdicionais e lançando mão de manobras que, se acaso proviessem das defesas, seriam taxadas, no mínimo, como inadmissível chicana, agiria como se decisões não houvesse, que há, ou que não estivesse obrigado a cumpri-las, como está”.
Esta segunda-feira, Nuno Dias Costa respondeu ao requerimento, considerando que, no atual estado dos autos, pouco ou nada pode fazer, até porque é ao Ministério Público que compete a dedução da acusação e esta magistratura goza de autonomia. Porém, e recordando o acórdão do do Supremo Tribunal de Justiça e a sua própria decisão em ordenar a destruição das comunicações em causa, caso a situação, colocada de forma hipotética pelas defesas, se concretize, então serão retiradas todas as consequências.
“O que não se mostra possível neste momento é ordenar ao Ministério Público que, sob pena de desobediência, omita na fase de inquérito a valorarão de um concreto meio de prova”, referiu o magistrado judicial.
O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado – cujo julgamento arrancou este mês – por factos não relacionados com a empresa e os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012.
Já António Mexia e João Manso Neto são arguidos desde 2017, por suspeitas dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, e continuam a ser investigados pelo Ministério Público, sem que tenha sido ainda proferida uma acusação. Os dois gestores foram suspensos de funções na EDP em julho de 2020, tendo entretanto deixado a empresa.
