Em causa estava um recurso contra as medidas de coação no âmbito do caso EDP, aplicadas em julho de 2020, na qual os antigos gestores da EDP foram afastados de funções, proibidos de se ausentarem para o estrangeiro e de contactarem com outros arguidos, além de lhes serem impostas cauções.
No acórdão de hoje do TRL, a que a Lusa teve acesso, decidiu-se “revogar parcialmente” a decisão do juiz Carlos Alexandre, tendo o tribunal declarado “a inexistência, à data da aplicação da medida, de indícios fortes da prática, pelos arguidos recorrentes, do crime de participação em negócio ou de corrupção passiva, relativamente à sua atuação relatada nos autos quanto à adjudicação das obras de construção da barragem de Baixo-Sabor”.
A Relação de Lisboa decidiu ainda restringir a medida de suspensão do exercício de funções, “aplicadas a ambos os arguidos, às empresas concessionárias ou de capitais públicos, bem como a qualquer cargo de gestão/administração em empresas dos grupos EDP ou REN, ou por estes controladas, sediadas em Portugal e aos atos a praticar por sociedades desse grupo para produção de efeitos em território nacional”.
Este recurso esteve três anos sem decisão, desde outubro de 2020, tendo sido distribuído pela segunda vez no TRL em fevereiro, depois de ter inclusivamente suscitado do lado da defesa um outro recurso para o Tribunal Constitucional (TC).
No TC a defesa contestou a decisão da desembargadora Maria da Conceição Gonçalves, que rejeitou à partida o recurso em abril de 2021, pelo facto de as medidas de coação já terem caducado.
O Caso EDP acabou por levar à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado, em dezembro de 2022, por factos não relacionados com a empresa e os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012 e cujos factos foram separados para outro processo.
António Mexia e João Manso Neto são arguidos desde 2017, por suspeitas dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, e continuam a ser investigados pelo Ministério Público nesse inquérito extraído há cerca de um ano, sem que tenha sido ainda proferida uma acusação. Os dois gestores foram suspensos de funções na EDP em julho de 2020, tendo entretanto deixado a empresa.
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