1. O juiz Ivo Rosa foi investigado depois de ter proferido uma decisão instrutória, referente à Operação Marquês, que não agradou ao Ministério Público (MP).
Foi alvo não de uma investigação, masde oito.
Pelo menos uma foi iniciada por causa de uma denúncia anónima que um simples telefonema ou fontes abertas na internet podiam ter logo esclarecido que não tinha pés nem cabeça.
Na sequência destas investigações, viu a sua vida privada devassada. As suas contas bancárias e declarações fiscais foram passadas a pente fino, a lista de todos os seus telefonemas e mensagens foi vista e esteve sob vigilância por parte da Polícia Judiciária.
Todos estes inquéritos foram arquivados.
Quando o juiz Ivo Rosa soube das investigações, quis, como é evidente, saber do que se tratou. Presumo que quisesse saber porque foi investigado, a que nível de vigilância tinha sido sujeito, qual o teor das denúncias. Nada mais normal.
A lei permite a consulta do inquérito a quem tenha interesse legítimo no processo, mas um senhor procurador-geral-adjunto conseguiu achar que o alvo da investigação não tinha esse interesse. A coisa foi tão descabida que o procurador-geral da República, depois da reclamação do juiz, revogou a decisão do procurador-adjunto.
O juiz Ivo Rosa pode assim consultar o processo? Claro que não. Aliás, só alguém muito ingénuo ou que não conhecesse o modus operandi e o animus de boa parte do MP podia esperar o contrário.
Dum processo com 436 páginas, o MP decidiu não dar ao legítimo interessado 191 e 2 apensos (relativos ao telefone do juiz).
O despacho do procurador-geral-adjunto não indica nenhuma norma legal que impeça o legítimo interessado de ver partes do processo.
Ou seja, alguém é vigiado, vê as suas contas bancárias e declarações fiscais controladas, a lista das suas chamadas devassada e nem pode saber por que raio isso aconteceu.
Como é que se controla a legalidade dum despacho escondido? De maneira nenhuma. Mas já sabemos que há um poder absoluto na nossa comunidade que se recusa a ser controlado e que ameaça e intimida quem o põe em causa.
2. Entretanto, continua a Operação Influencer, que já leva seis anos. Aquela em que fomos informados de que afinal não havia indícios criminais sobre António Costa, mas que a investigação ao ex-primeiro-ministro continuava porque, segundo Amadeu Guerra, existia um recurso pendente na Relação. Pois… Afinal não era verdade, tinha sido decidido em setembro. No entanto, a investigação a Costa prossegue. Como não? Não vivemos no país dos eternos suspeitos? Não temos homens e mulheres que passam anos e anos com processos às costas cujo único resultado é passarem a ser vistos pela opinião pública como criminosos sem que nada se tenha provado em tribunal ou sequer se tenha sido julgado? Não vivemos numa democracia em que um arguido não chega a ser acusado, mas no despacho se dá a entender que ele é culpado de crimes?
Operação Influencer. Estão os estimados leitores recordados? A tal que levou à demissão de um governo apoiado por uma maioria absoluta. A que nos garantiu que havia uma grande conspiração que envolvia primeiro-ministro, ministros, secretários de Estado, empresários, advogados.A que teve, por exemplo, um secretário de Estado (depois ministro) a estar sob escuta quatro anos. A que fez crescer ainda mais a perceção de que “isto anda tudo a roubar” com as consequências conhecidas.
Aquela que tem três arguidos que o MP ainda não teve tempo de ouvir.
Sim, a que, passados 15 dias, foi praticamente reduzida a cinzas por um juiz de instrução.
Seis anos de investigações e acusação nem vê-la.
Entretanto, foi inaugurado pelo atual Governo, com pompa e circunstância, o Data Center de Sines. Aquele projeto que teve marosca, segundo o MP. Ninguém no Governo pareceu muito incomodado.
Bom, pode ser que um destes Natais apareça uma acusação ou um arquivamento. Aliás, parece que o procurador-geral da República vai dar-nos um “bom presente de Natal”. O generoso e simpático Amadeu Guerra encheu-se de brios e vai presentear-nos com a conclusão da averiguação prévia do caso Spinumviva. Não percamos tempo com considerações sobre a evidente utilização indevida deste instrumento para esta situação, saudemos apenas a benevolência do senhor procurador.
Como não acredito que o procurador ache que seria um bom presente de Natal ter um primeiro-ministro arguido num processo-crime, saudemos este anúncio.
Já é qualquer coisa não ter outro primeiro-ministro suspeito de crime ou mesmo arguido. É um pedacinho estranho um primeiro-ministro continuar a ser investigado passados seis anos de trabalho e outro, com uns indícios bem conhecidos, tem o assunto resolvido rapidamente – mas é preciso não ser picuinhas e aceitar as prendas.
Tenho para mim que um MP que oferece presentes de Natal com um laçarote em forma de decisão não é exatamente o que se pede da Justiça. Mas, pensando melhor, se o Ministério Público, na Operação Marquês, tivesse tomado uma decisão por cada Natal ou Páscoa ou, bem mais apropriado, Carnaval, talvez já tivéssemos alguma coisa decidida. Lá está, Amadeu Guerra está a tentar melhorar.
Talvez se se quisesse julgar Sócratese não o regime, a coisa já estivesse maisdo que resolvida.
3. Nada disto deve preocupar-nos, pelos vistos. Como diria o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, estas coisas são todas normais, os comentadores é que são uns exagerados.
Deve ter razão. Se isto tudo não preocupa o Presidente da República, o primeiro-ministro, a ministra da Justiça, as oposições, os candidatos a Presidente, a comunicação social e a opinião pública, será com certeza implicação minha e de meia dúzia de tontos.
Todos estes casos parecem sérias ameaças e mesmo ataques concretos ao Estado de direito, à separação de poderes, a direitos fundamentais. Mas quem quer saber destas abstrações? Ninguém, claro. São só palavras, tretas que não enchem a barriga.
Não consigo acabar este texto sem uma nota. Talvez ao ler o que escrevi, o leitor encolha os ombros e diga “outra vez a mesma coisa”. Não o critico. É, porém, minha profunda convicção que o estado da Justiça é o maior problema da nossa democracia e uma das razões para a sua sobrevivência estar em risco.
