Tentou-se na Parte I demonstrar que do ponto de vista económico a privatização da EDP foi um exemplo notável do engenho português para a gestão e a valorização de um ativo público.
E também que através de mecanismos (CAE e CMEC) impostos pela liberalização do sector, assegurando aos produtores de energia uma taxa de rendibilidade fixa por mais de 20 anos, sem recurso ao aumento de impostos ou da dívida pública, através da repercussão universal nas tarifas elétricas, se abriu um novo ciclo.
Vejamos então, na Parte II outro tema que alimenta de forma acalorada o sector da energia; a Produção em Regime Especial (PRE) em Portugal!
A produção de energia elétrica a partir de fontes de energia renovável (fotovoltaica, cogeração, eólica….), por exigências a nível europeu e nacional, conduziu a uma forte crescimento da PRE. Tudo seria perfeito, não fosse o facto da grande maioria desta produção ser remunerada através de tarifas de compra garantida administrativamente, e que depois se repercutem na fatura dos consumidores particulares (importa destacar que as empresas com grandes consumos não pagam os custos com as renováveis).
Tendo por base o regulador[1], Os CIEG apurados no âmbito do cálculo das tarifas de 2018 atingem 1,48 mil milhões de euros, sendo que cerca de 787 milhões, correspondem aos custos com a PRE. Ainda que estes custos tenham tendência descendente, não deixam de condicionar, em grande medida, a evolução das tarifas de energia elétrica.
São visíveis hoje as fragilidades do modelo de financiamento utilizado para motivar os primeiros investimentos em energias renováveis, e fáceis as críticas, mas à data era difícil opôr argumentos e apresentar alternativas técnicas, académicas e políticas contra o caminho que se pretendia seguir. Alguns dos contratos de produção de energia renovável tinham valores absolutamente estratosféricos
Portugal foi um early adopter, isto é, foi um dos pioneiros no tema das energias renováveis e por esse motivo teve de pagar o custo do desenvolvimento da tecnologia, da indústria e do conhecimento. Essa foi a consequência direta de uma estratégia energética que pretendia colocar Portugal na dianteira das políticas de descarbonização e transição energética.
Os mais céticos dirão que este foi mais um erro e que tudo não passou de um embuste para financiar as empresas do costume. Eu diria que mais uma vez o Estado usou os consumidores como financiadores das suas políticas e que fez repercutir os custos no tempo e na fatura da eletricidade. Se, por um lado, deixo vincada a minha discordância relativamente aos modelos de garantia de preços aos produtores, por outro considero que o Estado deverá sempre assumir as suas responsabilidades, honrando os seus compromissos. A este propósito, ainda recentemente o estado espanhol foi, mais uma vez, obrigado ao pagamento de pesadas indeminizações decorrentes de experimentalismos e ruturas contratuais.
Não faço parte, pois, daqueles que se acotovelam para criticar o passado, como se tivessem sido tomados agora pela clarividência, quando antes, aqui e ali, estiveram celestialmente silenciosos. Considero que, mais do que salientar os erros e os custos, importa salvaguardar o engenho nacional e a capacidade de estarmos hoje dotados de competências que tornam Portugal num reputado produtor de energias renováveis e isso demonstra que o investimento dos consumidores tem sido reprodutivo.
Por exemplo, com a atual e crescente tendência na mobilidade elétrica, onde iremos produzir a eletricidade que é expectável? Nas centrais elétricas a carvão? Vamos substituir os combustíveis fosseis por eletricidade produzida a carvão?
A fatura das aventuras no sector energético é visível e quantificável e, como alguém referiu na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas -“foram opções políticas senhor Deputado!”. Fica porém a certeza de que estamos no caminho certo e mais preparados para as exigências energéticas que o futuro vai exigir, e que serão muitas!
Para terminar, um breve comentário sobre duas iniciativas recentemente propostas, e um conselho!
A iniciativa do Bloco de Esquerda para taxar as centrais eólicas e solares. Reconheço que a medida, colocada num cenário perfeito, até poderia contribuir para o equilíbrio do défice tarifário e eventualmente criar alguma justiça entre o passado e o presente. No entanto, num quadro fiscal tão severo como aquele que vive o sector da energia, não parece saudável ou sequer adequado. Temos o exemplo da Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético (CESE), criada em 2016 e que ainda hoje mantém o seu caracter transitório e especial.
As taxas e os impostos, direta ou indiretamente, penalizam os consumidores, que acabam por ver estes montantes refletidos no custo da sua energia. O sector energético nacional necessita de muitas empresas fortes e com lucros, não pode ficar constantemente dependente do investimento estrangeiro.
Relativamente à redução do IVA na energia de 23% para 6%, parabéns pela iniciativa. Não se compreende, depois de termos saído do período de crise, a razão para estes serviços públicos essenciais ainda estarem sujeito a uma taxa despropositadamente elevada. Naturalmente a medida tem um custo, 500 milhões de euros. Penso que vale a pena continuar a lutar!
Termino com o conselho.
A energia, como outros recursos naturais, é um bem escasso que deve ser usado com moderação e respeito. Não é, nem se prevê que no futuro mais próximo venha a ser barata. Por isso, todas a iniciativas que visam um aumento da utilização deste recurso através da redução artificial das tarifas é um erro.
Ainda que em Portugal tenhamos dado passos significativos na produção de energias renováveis, em média cerca de 45% da energia elétrica produzida ainda provém de centrais a carvão ou gás natural. Estes recursos têm de ser importados, com o consequente impacto negativo no défice tarifário e no balanço ambiental.
O sinal positivo está na eficiência energética e na capacidade dos Estados, dos governos e dos partidos contribuírem com medidas e incentivos neste sentido.
As famílias e o Planeta agradecem!
[1] PROPOSTA DE TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS SERVIÇOS EM 2018 E PARÂMETROS PARA O PERÍODO DE REGULAÇÃO 2018-2020
