“Enquanto sonha, está fazendo o rascunho do seu futuro”
Charles Chaplin
No sábado passado decorreu mais um protesto sobre o tristemente designado “Pacote Laboral” que o Governo procura, a todo o custo, levar a cargo, justamente na mesma semana em que Passos Coelho decidiu sair do silêncio ensurdecedor em que se refugiou para criticar, pasme-se, a falta de intuito reformista do PSD.
Dito isto, após horas de debates sobre as reais intenções do antigo primeiro-ministro (e que, quanto a mim, só podem ser encaradas como, entre outras, um reforço às ditas medidas contidas no anteprojeto, por alguém que, não esqueçamos, optou sempre por ir além das medidas restritivas da Troika), o que me parece realmente relevante realçar, ainda que em termo sumários, são os motivos pelos quais o que foi apresentado representa não apenas um retrocesso mas algo inaceitável.
Desde o início até ao presente, trata-se de um processo que começou enviesado e não terá um final diverso. Por exemplo, ao contrário do que sucedeu com as anteriores reformas, o anteprojeto foi, ab initio, apresentado como um facto praticamente consumado, deixando a senhora ministra claro que não tencionava mudar o que apelidou de traves mestras e que, na prática, reconduz a quase todas as soluções que ali se encontravam plasmadas. Daqui, perante a contestação, passou a uma aparente negociação mas em que excluiu a maior e mais representativa central sindical, como se estivesse a formular convites para um baile, mas deixando a nu o que entende, afinal, por concertação social.
É certo que se deu maior atenção à questão da amamentação, provavelmente por conta de uma estratégia que visava atrair as atenções para uma dada medida que se tencionou desde sempre deixar cair, enquanto outras se mantinham.
Analisado todo o anteprojeto não se vislumbra, diga-se, uma única medida em que possa encontrar uma melhoria das condições para a parte mais frágil numa qualquer relação de trabalho.
Por outro lado, sob o signo de que os jovens querem é a total flexibilidade, o que se anuncia é a desregulamentação por parte dos empregadores em muitos dos aspetos que são basilares numa relação de trabalho, seja no que se reporta ao aumento das horas de trabalho (perante um quadro tão sobeja quanto genericamente conhecido de trabalho suplementar não declarado e não pago), seja quanto à descriminalização do recurso ao trabalho clandestino, seja ainda quanto ao aumento da precariedade. O que o Governo não refere a este título é que uma coisa é a flexibilidade e outra, diversa, a já aludida precariedade que torna cada trabalhador numa mera linha de uma folha em excel, a eliminar assim que não aceite alguma imposição e que, entre outros, impede os jovens de adquirirem uma casa com financiamento bancário ou até de arrendarem uma. Aumentar o espectro dos casos em que se pode contratar a termo ou o prazo em que tal pode suceder ou diminuir, por decreto, o número dos trabalhadores considerados economicamente dependentes (e que, por via dessa qualificação, têm alguns, refira-se que ainda assim bastante diminutos, direitos) equivale a deixar vidas em suspenso.
Aliás, a bem da verdade, diga-se o que o Governo esconde: a noção trazida de flexibilidade é acompanhada noutros países da segurança dada por um Estado verdadeiramente social, o que claramente não sucede em Portugal.
A isto, soma-se também a teimosia na facilitação dos despedimentos conhecidos como “por justa causa”, medida já tentada anteriormente e que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Por último, e como se não bastasse já, temos a também mediática questão da greve. É verdade que as sucessivas greves, particularmente no setor dos transportes e da saúde, têm causado graves transtornos aos cidadãos, levando-os a ter uma reação de repulsa. Sucede que a maior parte das pessoas desconhece as reais motivações das mesmas, muitas vezes feitas não em proveito próprio mas no de todos, incluindo, a título de exemplo, a exigência de melhores condições de trabalho nos hospitais ou o protesto por encerramento de unidades, medidas que têm causado os resultados já conhecidos.
Aqui chegados, a questão que se coloca é a de saber a quem serve esta profundíssima alteração à legislação laboral. Pode-se desde já dizer que não serve aos trabalhadores. Sucede que também não serve ao País porque, a título de mero exemplo, incentivar trabalho clandestino ou precário significa, por exemplo, diminuir as receitas no primeiro caso e aumentar as despesas, por via do acesso às prestações de desemprego, no outro.
A lógica de nivelar por baixo em vez de aumentar o nível de competitividade, presente em todas as alterações vertidas no texto a que faço referência, nunca terá êxito em Portugal, porque nunca nos poderemos, pelo menos enquanto tivermos esta Lei Constitucional, comparar com países como a China ou a Índia ou outros ainda em que se admita o trabalho infantil, cuja falta de direitos basilares conduz a custos de trabalho muito inferiores. Seguir esse caminho é, não apenas um ato inútil, como sacrificar várias gerações de portugueses.
Também aqui, se calhar, valerá a pena pensar seriamente nisto porque, no final das contas, é o futuro de todos que está em causa.
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