“Educar para o Direito” é um conceito de direito utilizado mormente na justiça tutelar educativa, aplicando-se a jovens entre os doze e os quinze anos que praticaram factos qualificados como crime. Não está em causa a justiça penal clássica – pretende-se que o jovem perceba que violou normas penais, porque é que elas existem e como agir no futuro, tornando-se um cidadão responsável.
Esta expressão significa, na prática, que algo grave aconteceu na vida deste jovem, podendo ser o culminar de desencontros entre si e a comunidade.
Quando alguém viola uma norma penal, a probabilidade de compreender os valores do estado de direito democrático, começando pelas regras e acordos da própria vida escolar são extremamente baixos.
A maioria dos jovens que entra nas faculdades de direito nacionais, públicas ou privadas, vai com um preconceito de que os tribunais são como veem nos filmes e séries da televisão, com tribunal de júri, provas a sair da cartola, Ministério Público a desistir do procedimento criminal se o arguido colaborar e entregar o “boss”. O modelo anglo-saxónico visualizado, muitas vezes objeto de alteração argumentativa e maior dramatismo para atrair audiências, não encontra eco nos tribunais do País, como muitos depois vão perceber.
Por isso mesmo, há experiências de direito comparado, nomeadamente nos Países Baixos, que têm um plano curricular para integrar a educação para a cidadania nos objetivos nacionais.
Na base de tal alteração está um estudo da Universidade de Amesterdão, do ano de 2023, que concluiu que os jovens holandeses sabem relativamente pouco sobre democracia e que as escolas, em geral, dedicam pouca atenção à cidadania, à diversidade e às perspetivas políticas e sociais.
Saber o que é uma democracia constitucional, o que é um estado de direito democrático, o que é a discriminação, formas de participação nos processos de decisão é essencial para preparar os futuros cidadãos para a participação democrática.
A promoção da educação para a cidadania e o desenvolvimento como um dos seus princípios orientadores já encontra eco na componente curricular do 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico bem como no ensino secundário.
Saber o que é uma democracia constitucional, o que é um Estado de Direito democrático, o que é a discriminação, formas de participação nos processos de decisão são essenciais para preparar os futuros cidadãos para a participação democrática
A questão é se não teremos de caminhar um pouco mais… Fruto da entrega pessoal de múltiplos cidadãos, sociedades e instituições, há vários projetos que abordam a temática da justiça e dos tribunais. O seu foco é a articulação direta entre “educação, justiça e tribunais”. Programas como “Justiça para Tod@s”, “Faça-se Justiça” e “TribueScola” são excelentes exemplos em que jovens têm um primeiro contato com os tribunais e uma oportunidade de perceber como a justiça em Portugal funciona.
Nesse campo, igualmente o Centro de Estudos Judiciários recebe, com regularidade, estudantes do ensino secundário, proporcionando aos alunos conhecer o histórico edifício, a carreira de magistrado e o funcionamento da justiça, a começar pelo espaço físico da sala de audiências.
Em termos de união europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia disponibiliza um programa pedagógico online destinado a alunos do ensino secundário com idades entre os 15 e os 18 anos que tem como objetivo explicar o papel do Tribunal de Justiça a par de aumentar a compreensão dos jovens sobre os seus direitos enquanto cidadãos da União Europeia.
A história ensina que a democracia é extremamente frágil. É necessário educar para o direito antes de intervenções judiciais. Explicar e desmistificar o que é a justiça, o que é o trabalho dos juízes e procuradores, o que é a corrupção e suas consequências. Porque o jovem de hoje será o presente amanhã!
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
