O Governo de Macau defendeu hoje que a constituição e o encerramento de associações são liberdades garantidas no território, ao comentar a extinção de um grupo pró-democracia por receio da nova lei de segurança do Estado.
“Todos nós sabemos que temos a liberdade de associação e o seu encerramento também é uma liberdade. [Alguém ou algum grupo] tem liberdade de constituir uma associação e também tem a liberdade de encerrar a associação”, disse hoje, em conferência de imprensa, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
A União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia (UMDD), que organizou durante mais de 30 anos uma vigília em homenagem às vítimas do massacre de Tiananmen, fechou as portas há cerca de quatro meses por receio da nova lei de segurança do Estado, disse no final de maio à Lusa um dos cofundadores.
“Tendo em conta a revisão da lei de segurança nacional e a imprevisibilidade do futuro, a União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia tomou a decisão”, justificou Au Kam San.
A Assembleia Legislativa de Macau deu luz verde, também em maio, às alterações à lei de segurança do Estado que prevê, entre outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra o território.
“Fiquei preocupado que, depois da revisão da lei, se uma pessoa dissesse algo, outros membros [da associação] pudessem ser afetados”, acrescentou Au Kam San.
Além de dizer desconhecer a situação, Wong Sio Chak notou hoje, durante o encontro com os jornalistas, que “é inconveniente” comentar as razões que levaram ao encerramento da UMDD. Macau “garante a liberdade de associação”, concluiu.
Nas últimas três décadas, foi pelas mãos desta união que a repressão de 04 de junho de 1989, na Praça de Tiananmen, em Pequim, foi recordada em Macau, com a organização anual de uma exposição fotográfica e de uma vigília. Mas “houve mudanças no ambiente político”, ressalvou Au, dizendo que, “por isso, as atividades que marcam o 04 de junho não podem ser celebradas”.
À Lusa, o Corpo da Polícia de Segurança Pública, que por lei tem de ser notificado da organização de reuniões ou manifestações, confirmou que, até às 18:25 de 04 de junho deste ano, não tinha recebido nenhuma notificação sobre qualquer intenção de organizar uma vigília.
Em 2022, Au Kam San não endereçou às autoridades, pela primeira vez, um pedido para assinalar publicamente o incidente de Tiananmen, optando por marcar o evento de forma privada e nas redes sociais.
Em 2020, as autoridades proibiram, em Macau e Hong Kong, pela primeira vez em 30 anos, a realização da vigília em espaço público, numa decisão justificada com as medidas de prevenção da pandemia da covid-19. No ano seguinte, a PSP citou pela primeira vez razões políticas para interditar a comemoração, alegando risco de violações do Código Penal, nomeadamente dos artigos sobre a “ofensa a pessoa coletiva que exerça autoridade pública” e o “incitamento à alteração violenta do sistema estabelecido”.
Durante a conferência de imprensa de hoje, Wong Sio Chak foi também questionado sobre o número de agentes destacados na noite de 04 de junho para o largo do Senado, lugar onde se realizava habitualmente a vigília, mas o dirigente sublinhou que estes são dados que não podem ser divulgados.
Em 04 de junho de 1989, o exército chinês avançou com tanques para dispersar na praça de Tiananmen, em Pequim, protestos pacíficos liderados por estudantes, que pediam reformas democráticas para o país, causando um número de mortos que ainda hoje é objeto de discussão. Estimativas chegam às dez mil vítimas, embora Pequim defenda que a repressão dos “tumultos contrarrevolucionários” tenha levado à morte de duas centenas de civis.
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