Entre outubro de 2025 e abril de 2026, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público percorreu as 23 comarcas do País, realizando reuniões plenárias com os magistrados, destinadas a identificar, de forma direta e sistematizada, os principais obstáculos estruturais que condicionam o exercício das funções do Ministério Público e o regular funcionamento dos tribunais.
O levantamento efetuado evidenciou uma realidade transversal: insuficiência de magistrados e funcionários, equipamentos informáticos desatualizados, carga processual excessiva e, de forma especialmente preocupante, instalações degradadas ou inadequadas do ponto de vista técnico.
Há muito que se afirma que a Justiça é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito. Contudo, esse pilar continua, em demasiados casos, assente em infraestruturas físicas que não garantem condições mínimas de segurança, salubridade e funcionalidade.
O retrato nacional das condições do edificado judicial não corresponde a situações isoladas, mas a um padrão que atravessa as Procuradorias Regionais do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora.
Na Procuradoria Regional do Porto, os problemas assumem contornos particularmente graves. Persistem infiltrações em diversos edifícios, tetos danificados e espaços marcados por humidade e falta de ventilação. Em alguns tribunais, as salas de diligência são exíguas, obrigando intervenientes a permanecer de pé durante atos processuais. Há ainda registo de escadas sem proteção e edifícios sem elevadores, criando riscos evidentes para todos os que lá trabalham e para quem lá se desloca. Estas condições não são compatíveis com a dignidade exigida a locais onde se exerce a função jurisdicional.
Na Procuradoria Regional de Coimbra, destaca-se a dispersão dos serviços por múltiplos edifícios, muitas vezes sem condições adequadas. Existem situações em que serviços do Ministério Público funcionam em espaços partilhados com atividades comerciais, comprometendo a reserva e a confidencialidade inerentes à atividade judicial. A insuficiência de vigilância e controlo de acessos agrava os riscos de segurança, enquanto a ausência de acessibilidade limita o acesso efetivo dos cidadãos à Justiça.
Na Procuradoria Regional de Lisboa, mesmo em edifícios mais recentes, persistem infiltrações, condições térmicas inadequadas e espaços com ventilação insuficiente. Noutros casos, a degradação é evidente, com tetos improvisadamente reparados e salas sem condições adequadas para testemunhas ou diligências sensíveis. A complexidade dos processos tratados torna ainda mais preocupante a manutenção de infraestruturas fragilizadas.
Na Procuradoria Regional de Évora, o envelhecimento do edificado e a falta de manutenção sistemática revelam-se particularmente evidentes. A dispersão territorial e a escassez de intervenções estruturais têm conduzido ao desgaste progressivo das instalações. Em vários casos, faltam condições básicas para o funcionamento regular dos serviços, realidade que reflete o desinvestimento prolongado em territórios do interior.
O que emerge deste retrato não é uma sucessão de episódios isolados, mas um problema estrutural que atravessa o País. A presença de infiltrações, a ausência de ventilação adequada, as dificuldades de acessibilidade e a degradação generalizada dos edifícios são sintomas de um modelo de gestão que, ao longo de anos, relegou a manutenção das infraestruturas judiciais para um plano secundário.
As consequências deste desinvestimento são múltiplas. Para além do desgaste físico e psicológico dos profissionais, surgem interrupções no funcionamento dos serviços. Mais grave ainda, compromete-se a perceção pública da Justiça. Um cidadão que entra num tribunal degradado dificilmente reconhece ali a autoridade e a dignidade que espera de uma instituição fundamental do Estado.
Os tribunais não são apenas locais de trabalho. São espaços simbólicos que representam a autoridade do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Quando funcionam em condições precárias, não está em causa apenas o conforto, mas a própria credibilidade institucional.
O País enfrenta, por isso, uma escolha clara: continuar a gerir a degradação progressiva do parque edificado judicial ou assumir um compromisso sério com a sua requalificação. A resposta não pode limitar-se a intervenções pontuais ou paliativas. Exige um plano nacional integrado que identifique prioridades, assegure financiamento adequado e estabeleça prazos concretos de execução.
A reabilitação profunda de edifícios antigos, a construção de novos edifícios e a modernização das infraestruturas existentes são medidas indispensáveis para garantir o funcionamento eficaz da Justiça. Sem investimento no edificado, qualquer reforma legislativa ou tecnológica ficará inevitavelmente incompleta.
O estado do edificado judicial não é um detalhe administrativo. É um indicador claro do valor que o Estado atribui à Justiça. Quando magistrados e funcionários trabalham em espaços degradados, a mensagem transmitida é inequívoca: a Justiça não tem sido tratada como prioridade.
Mas não pode continuar a ser assim. A dignidade da Justiça começa nas suas paredes, nos seus corredores e nas suas salas de audiências. Se queremos uma Justiça eficaz, credível e respeitada, temos de garantir algo tão básico quanto essencial: tribunais seguros, funcionais e dignos do papel que desempenham no Estado de Direito.
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