Continuando com a análise das novas regras para a imigração, deparamo-nos com o anúncio duma Estrutura de Missão para resolver as 400.000 pendências existentes.
Se à primeira vista esta seria uma solução, a implementação da mesma e a forma como foi anunciada traz algumas questões que colocam outras tantas bastante preocupantes.
Em primeiro lugar, há que dizer e fazer a justiça de assumir que, desde abril, existe dentro da AIMA uma task force apenas dedicada à resolução do problema, o que permitiu reduzir substancialmente o número avassalador de processos no limbo.
Ora, a existência desta situação é a herança dum organismo, o qual assumia sob a alçada policial a decisão e tratamento das Manifestações de Interesse, as tais que agora foram suprimidas.
A braços com falta de pessoal e também com a declarada e obvia não apetência para uma área documental que não era a sua, pressionada para acorrer a questões essas sim do seu âmbito, a parte policial do SEF não teve outro remédio senão remeter estes casos para segundo plano, o que justifica, pelo menos em parte, as pendências.
Quando o sr. ministro vem declarar que a Estrutura de Missão irá integrar antigos elementos do SEF, ou seja, da área policial, está, por um lado a não ter em conta o trabalho já desenvolvido e, por outro, a passar um atestado de incompetência a quem, sem qualquer subsídio nem estímulo, tem vindo ao longo de todos estes anos a manter os níveis de resposta às solicitações, a cada dia mais prementes, dos que nos procuram para aqui viver.
Assim, sr. ministro, dever-se-á repensar a tal Estrutura de Missão de maneira a que não haja novamente um caráter policial e securitário a sobrepor-se ao documental, tal como foi a vontade e é a vontade da maioria
Aliás, faz-se notar que a grande maioria destas pendências dizem respeito às Manifestações de Interesse, que só há bem pouco tempo passaram para a esfera documental, vindo a aumentar o fluxo de trabalho que conta com cada vez menos pessoal especializado.
Mas a falta de pessoal não pode ter sido a razão pela qual se mantiveram algumas dezenas de inspetores numa estrutura documental e civ, como foi o caso da AIMA. Não se entende porque razão e como foi isto possível, uma vez que a regra seria a transição para as outras forças de segurança.
Porém, integrados nos quadros da AIMA e em cargos de chefia intermédia, mantêm-se elementos policias. Mais estranho ainda do que a sua não transição para outras forças de segurança, não tendo a estrutura da Agência um caráter nem securitário nem policial, tão pouco transitaram, como seria manda a lógica e como acontece em qualquer organismo, para a Lei Geral, mantendo uma carreira especifica.
É caso para dizer que mudou-se tudo para se deixar alguma semente igual.
E é essa semente que convém não deixar germinar. Não pelos elementos em si, mas pelo principio genérico e o objetivo que preside à nova estrutura.
Assim, sr. ministro, dever-se-á repensar a tal Estrutura de Missão de maneira a que não haja novamente um caráter policial e securitário a sobrepor-se ao documental, tal como foi a vontade e é a vontade da maioria.
A outra questão que é imprescindível para tornar possível a imigração regular é o reforço dos consulados com elementos de ligação da AIMA, tal como aliás vem referida na sua Lei Orgânica.
Algumas vozes afirmaram, como referi em artigo anterior, que, após o desaparecimento do SEF, o controle nos consulados ,desapareceu.
Bem, se desapareceu não se pode atribuir à extinção do SEF porquanto só no início deste ano terminaram as missões como Oficiais de Ligação os Inspectores na maioria dos consulados onde tal figura existe, mantendo-se ainda em vigor outros locais que terminam durante este ano.
Esses lugares mantêm-se desertos e há que os ocupar e até reforçar.
Tal como há que estender essa figura de ligação a outros locais como Marrocos (tornando-o autónomo e não em junção com Espanha), Turquia e, pelo menos, um Consulado nos Balcãs.
O papel destes elementos deverá ser de acordo com as determinações da lei que preside à imigração em Portugal.
Os consulados não são conjuntos de elementos herméticos, mas sim estruturas dinâmicas e complementares. Pelo menos assim devem ser.
E ali estão Oficiais de Ligação MAI que representam a segurança e que podem, em conjunto com os que analisam e protegem as condições de migração, fazer um trabalho que permita cada vez mais uma entrada sustentada e regular de pessoas no nosso País.
E se precisamos delas!
