Se as atividades de alojamento local prejudicarem comprovadamente o uso do prédio, incomodarem ou prejudicarem o descanso dos moradores, a maioria dos condóminos poderá, em assembleia, opor-se à existência daquela atividade económica no edifício e pedir o cancelamento de registo à câmara municipal.
Esta é uma das propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista ao regime jurídico do alojamento local, hoje adiantada pelo Público. Além disso, os socialistas defendem que as frações exploradas em alojamento local possam vir a pagar uma contribuição adicional para o condomínio que cubra as despesas com o uso das partes comuns, e a responsabilização do titular do alojamento e dos hóspedes em caso de danos.
A alteração proposta na quarta-feira – último dia para receção de contributos – significa uma evolução em relação às ideias iniciais do PS, que propunha uma aprovação prévia da exploração de alojamento local por parte da assembleia de condóminos. Uma proposta que se mantém, no entanto, no caso de unidades de maior dimensão, como os hostels, um conceito que os socialistas pretendem que seja clarificado.
A Lusa acrescenta ainda que o PS quer limitar a sete estabelecimentos de alojamento local o máximo que um mesmo proprietário pode explorar.
Segundo o Público, as alterações propostas não terão efeito retroativo e haverá um período de transição de dois anos para que os estabelecimentos possam adequar-se às novas regras. utra medida sugerida pelos socialistas é a existência de medidas de contenção que podem ser aplicadas pelas autarquias para limitar a instalação de novas unidades de alojamento local.
O PSD, que não tinha inicialmente apresentado alterações ao diploma, também defende agora a maior intervenção das autarquias em zonas onde o alojamento local represente 20% ou mais da capacidade de uma determinada área. Bloco de Esquerda e PCP são também favoráveis à existência de quotas ou limitação de oferta. Os sociais-democratas propõem ainda que os detentores de até dois alojamentos locais e com rendimentos anuais não superiores a 10 mil euros estejam isentos de mais-valias.
A votação dos diplomas sobre o alojamento local vai realizar-se na próxima terça-feira, 17 de julho, a partir das 8:00, decorrendo a votação final no dia seguinte, quarta-feira, segundo a Lusa.
