Em declarações no Luxemburgo, onde hoje os ministros do Emprego e Assuntos Sociais aprovaram o acordo provisório alcançado na semana passada entre o Conselho e o Parlamento Europeu em torno da diretiva de salários mínimos justos na UE, a ministra disse tratar-se de um momento especial, recordando o trabalho desenvolvido pela presidência portuguesa, no primeiro semestre de 2021.
“Hoje é um dia histórico para a Europa, em que estaremos aqui a chegar ao final de um processo que foi desencadeado e com um grande empenho de todos nós para a aprovação da diretiva dos salários mínimos na Europa, que é também uma concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Cimeira Social do Porto”, comentou Ana Mendes Godinho.
“Aqui estamos comprometidos numa Europa social que se desenha e constrói em torno das pessoas. É um dia muito importante na Europa”, reforçou a ministra, por ocasião de uma reunião na qual os 27 vão fazer precisamente um ponto da situação do trabalho desenvolvido pelos Estados-membros para cumprir os objetivos traçados na Cimeira Social do Porto, um ano depois daquele que foi um dos principais eventos da presidência portuguesa.
No início da semana passada, os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho (Estados-membros) chegaram a um acordo provisório em torno da proposta de lei sobre “salários mínimos adequados” na União Europeia, que respeita “a diversidade dos modelos nacionais” dos 27.
O objetivo da legislação, proposta pela Comissão Europeia em 2020 e negociada desde então, é “assegurar que os salários mínimos em todos os países da UE proporcionem um nível de vida decente aos trabalhadores”, devendo cada Estado-membro avaliar se o seu salário mínimo legal é suficiente para garantir “um nível de vida decente, tendo em conta as suas próprias condições socioeconómicas, poder de compra ou níveis nacionais de produtividade e desenvolvimento a longo prazo”.
A diretiva (lei comunitária) “estabelece procedimentos para a adequação dos salários mínimos legais, promove a negociação coletiva em matéria de fixação de salários e reforça o acesso efetivo à proteção do salário mínimo para os trabalhadores que têm direito a um salário mínimo ao abrigo da legislação nacional, por exemplo, através de um salário mínimo obrigatório ou de acordos coletivos”, explicou na ocasião o Conselho.
A adoção de legislação comunitária para garantir salários mínimos adequados em toda a UE estava contemplada no plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado há cerca de um ano na cimeira do Porto, um texto não vinculativo para promover estes direitos na Europa e no qual, além de outras questões, é feita uma referência à remuneração, defendendo que “os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente”.
Os tratados reconhecem a competência de cada Estado-membro na fixação de salários, mas a Comissão recorreu a uma interpretação flexível que integra o salário nas condições de trabalho.
Atualmente, 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei, enquanto nos restantes seis — Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia — existe a negociação coletiva.
Nos países onde existem, os salários mínimos mensais variam entre 332 euros na Bulgária e 2.202 euros no Luxemburgo.
Uma vez formalmente adotada esta diretiva — o que deverá acontecer após a votação final na sessão plenária de setembro do Parlamento Europeu -, os Estados-membros terão dois anos para a transpor para o direito nacional.
ACC (ANE) // CC
