Mês e meio depois da sua apresentação, a proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2017 chega ao fim do seu caminho parlamentar. Começou por ser votada na generalidade, baixou à comissão onde os partidos negociaram as alterações, e subiu de novo ao plenário para ser aprovada esta terça-feira, 29 de novembro, na sua versão final global, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV e PAN.
Neste percurso, houve medidas que ficaram pelo caminho – como o chamado “imposto bala”, que queria taxar as munições de armas de fogo que usem chumbo – e outras que sofreram alterações, como o “imposto Mortágua”, o adicional do IMI.
Houve recuos – como na polémica do não aumento das pensões mínimas – e novidades, como na criação de um passe de transportes para estudantes universitários. Fique a par das cinco alterações mais emblemáticas deste OE:
Quando desaparece a sobretaxa?
O novo calendário aprovado com o Orçamento do Estado é este:
31 de dezembro de 2016 – Desaparece a sobretaxa para o segundo escalão do IRS (rendimentos anuais brutos entre €7 091 e €20 261)
30 de junho de 2017 – Fim da sobretaxa para o terceiro escalão (rendimentos entre €20 261 e €40 522
30 de novembro de 2017 – Extinção da sobretaxa para o quarto e quinto escalões (rendimentos a partir de €40 522)
Quanto sobem as pensões mínimas?
O Governo tinha anunciado um aumento de 10 euros mensais para as pensões entre os €275 e os €628, deixando de fora parte das pensões mínimas, o que gerou um grande desconforto entre os partidos da esquerda que sustenta o Governo. Afinal, as pensões mínimas, sociais e rurais terão também um aumento, mas de seis euros mensais. Ambos serão dados a partir de agosto de 2017.
Quem paga o adicional do IMI?
Chamaram-lhe “imposto Mortágua”, em “homenagem” à deputada bloquista Mariana Mortágua, que por ele deu a cara. Trata-se, efetivamente, de uma taxa adicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Assim, os particulares que tenham imóveis cuja soma dos VPT (valores patrimoniais tributáveis) se situe entre os €600 mil e o milhão de euros, pagarão uma taxa de 0,7% sobre esse valor. Quando o VPT global ultrapassa o milhão de euros, a taxa é de 1 por cento. Para as empresas, a taxa é de 0,4% sobre o VPT dos imóveis que não estejam afetos à atividade produtiva. Nesse sentido, imóveis afetos à indústria, ao turismo, ao comércio e aos serviços estão isentos desta taxa. Há ainda uma taxa, de 7,5%, a aplicar aos imóveis de entidades sediadas em paraísos fiscais.
O que é o passe sub-23?
Os estudantes universitários com menos de 23 anos terão um desconto de 25% no passe mensal de transportes, a partir do início do ano letivo 2017/2018. Outra medida do OE relativa aos passes é a possibilidade de se descontar no IRS o IVA cobrado no preço do passe social, até ao limite de €250.
Quais as despesas de educação que são dedutíveis?
Além do pagamento de creches, jardins de infância, escolas, amas, explicadores e professores, etc, dos livros e dos manuais escolares, passam a poder ser dedutíveis no IRS as despesas com refeições e transportes escolares. De fora continuam a despesas com material escolar.
