Socialistas, comunistas, bloquistas e verdes votaram hoje, dia 16 de março, a favor do Orçamento do Estado para 2016 do Governo de António Costa. Fez-se história com a esquerda portuguesa a aprovar, pela primeira vez, um OE. PSD e CDS/PP votaram contra e o deputado do PAN (Pessoas, Animais, Natureza) absteve-se.
Depois das duras negociações com a Comissão Europeia, dos compromissos com o PCP e com o BE, e das 135 alterações propostas e aceites na discussão na especialidade, este está longe de ser o Orçamento sonhado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno. Mesmo assim, disse o ministro no Parlamento, “este é o Orçamento que faz falta’”.
Eis as suas 15 principais medidas:
Dedução fixa por filho
Cada filho passa a valer, no IRS, 600 euros de dedução (€675 se tiver menos de 3 anos). Esta dedução fixa vem substituir o quociente familiar.
Aumento de impostos
Os “suspeitos do costume” vão subir. A saber: impostos sobre o tabaco e sobre as bebidas alcoólicas; imposto sobre os produtos petrolíferos (combustíveis); imposto sobre veículos e imposto único de circulação
Redução do IVA para a restauração
O IVA pago pela restauração desde da atual taxa de 23% para a taxa intermédia de 13%, mas apenas no que diz respeito à alimentação e cafetaria. Bebidas espirituosas ou refrigerantes, por exemplo, continuam a ter uma taxa de 23 por cento
Mais produtos com IVA reduzido
Na lista dos bens que beneficiam de uma taxa de 6% de IVA entram agora os copos menstruais, as bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa, e ainda produtos como a soja, o tofu ou o seitan
Redução da sobretaxa do IRS
A sobretaxa do IRS deverá desaparecer em 2017. Até lá, só não pagam sobretaxa os contribuintes que ganhem menos de €801 brutos por mês. Para salários até €1 683 brutos, a sobretaxa é de 1% e de 1,75% até €3 054. Deste valor e até €5 786 paga-se 3% e, a partir daqui, a sobretaxa mantém-se nos 3,5 por cento
Manuais gratuitos para o 1.º ano
A proposta do PCP foi aceite: a partir do próximo ano letivo, todas as crianças do primeiro ano do primeiro ciclo vão ter direito a receber manuais escolares sem pagar por isso
IMI mais baixo
A taxa máxima que as autarquias podem aplicar de IMI baixa para os 0,45%. Mas a grande novidade é a redução deste imposto para famílias com filhos. Ter um dependente significa pagar menos €20 de IMI; dois filhos dão um desconto de €40 e três ou mais uma redução de €70. Já as famílias com menos rendimentos terão isenção do pagamento do IMI, mesmo que tenham dívidas ao Estado
Reposição de salários na função pública
Até ao final do ano, os funcionários públicos voltarão a ter o seu salário por inteiro. A partir de abril, já receberão 60% do que foi cortado; em julho a percentagem sobe para os 80% e, a partir de outubro, o salário será pago por inteiro
Despesas com animais dedutíveis
Por sugestão do PAN, o IVA suportado com as despesas veterinárias vai passar a ser dedutível no IRS, tal como agora acontece com as faturas de restaurantes, cabeleireiros ou mecânicos.
Aumento do abono de família
Os três primeiros escalões do abono de família já foram aumentados, este ano, e agora o segundo e o terceiro escalões vão ser de novo reforçados em 0,5%. Há ainda uma bonificação para crianças portadoras de deficiência
Taxa audiovisual
As família com menos rendimentos passarão a pagar 1 euro por mês de taxa audiovisual. Para as restantes, a taxa aumenta 20 cêntimos para os €2,85 mensais
Pais em casa
A licença paterna de 10 dias úteis, obrigatórios, após o nascimento de um filho, aumenta para os 15 dias úteis (três semanas, na prática)
Apoio extra a desempregados
Os desempregados de longa duração, que tenham esgotado o prazo para o subsídio social de desemprego, vão receber um apoio extra, durante 6 meses, com um montante máximo de €335 por mês
Novidades nas empresas
As empresas continuarão a pagar uma taxa de 21% de IRC e passam a ter apenas cinco anos para reportagem prejuízos nos exercícios posteriores. No entanto, por proposta do CDS/PP, esse prazo estende-se para 12 anos no caso de pequenas e médias empresas
Propinas congeladas
Boas notícias para os estudantes universitários (e para quem os sustenta): as propinas não vão aumentar
