De acordo com a informação disponibilizada no Portal do Governo, este ‘perdão’ fiscal, aprovado hoje em Conselho de Ministros e que o governo denomina de “regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social”, vai permitir a isenção do pagamento de todos estes custos aos incumpridores que regularizarem as dívidas até dia 20 de dezembro deste ano.
O Governo diz que o objetivo deste ‘perdão’ fiscal é “dar aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso aos fundos do novo quadro comunitário 2014-20”.
O executivo diz que este regime deverá também permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, “evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excepcional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social”.
O Governo não avança com nenhuma estimativa sobre o valor que espera alcançar em receitas fiscais este ano, que ajudam a abater o défice orçamental, este ano.
