A Governação Pública pode ser percebida como o conjunto das políticas, das estratégias e dos instrumentos de gestão dos interesses públicos. Dos interesses que a todos importam e que a todos dizem respeito, razão pela qual são também conhecidos como interesses coletivos ou interesse geral.
A salvaguarda e a satisfação desses interesses é assegurada pelo Estado. Só uma entidade suprema, com uma natureza como a do Estado, posicionada acima dos interesses segmentados, próprios de cada grupo social, pode garantir as condições de satisfação plena do interesse geral. E é neste patamar de garantia da satisfação do interesse geral do Estado e dos cidadãos que encontramos a Governação Pública.
A Governação Pública faz-se essencialmente a dois níveis interdependentes entre si:
– Os órgãos do governo, que são escolhidos pelo povo através do processo democrático de sufrágio universal, e que têm a função de estabelecer o quadro de políticas públicas de gestão do Estado, na procura das melhores soluções de satisfação do interesse geral, durante um determinado período de tempo – em Portugal durante períodos de quatro anos;
– E a estrutura de serviços públicos, geralmente conhecida como Administração Pública, com o seu corpo de funcionários, com a tarefa de executar as políticas públicas estabelecidas pelos órgãos do governo.
O modelo de Governação Pública apresenta uma relação muito forte com o cidadão, que pode ser perspetivada segundo três eixos complementares entre si:
– Em primeiro lugar porque é para servir o cidadão e os seus interesses que o Estado e a Governação Pública existem;
– Depois, porque é o cidadão que, através dos impostos, é chamado a custear o funcionamento de toda esta estrutura governativa;
– Finalmente, porque é o cidadão que escolhe, aquando do ato eleitoral e através do voto, qual a ideologia ou força política que pretende no exercício do governo e na condução do interesse geral.
Como se vê, facilmente se percebe que o cidadão está presente em todos a fases do modelo. É ele que escolhe quem governa os destinos de todos. É ele que é destinatário das opções políticas do governo que escolhe. E é ele que paga a conta.
O cidadão e a satisfação do seu interesse é a razão de ser e o fim último e único da Governação Pública!
E na medida em que toda a estrutura do interesse geral e da sua governação gira em torno do cidadão, será imperioso, necessário e sobretudo natural que a Governação Pública tenha uma atitude cuidadosa de adoção de instrumentos de prestação de contas a esse mesmo cidadão. Que assegure que ele dispõe de elementos informativos objetivos e simples, que lhe permitam perceber de modo fácil e claro onde e como foi gasto o valor de impostos que lhe foi cobrado (que verdadeiramente lhe foi imposto, razão pela qual tem a designação que tem – imposto) e se desse modo foi assegurada a satisfação do interesse geral.
Estamos claramente no território da Transparência da Governação Pública. A Transparência é essencialmente uma atitude que deverá estar presente tanto a nível do governo como das estruturas da Administração Pública no sentido de mostrar, sem rodeios e sem receios, as opções de gestão pública que foram tomas. É claro que já foram dados passos muito importantes no sentido de melhorar a efetividade desta atitude de Transparência na Governação Pública. Mas temos a noção de termos ainda diante de nós muito caminho para desbravar. Um sinal exemplificativo do caminho já trilhado é o da necessidade, imposta por leis específicas, de os titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e dos gestores públicos terem de apresentar publicamente declarações de titularidade de bens e valores móveis e imóveis antes e depois do exercício de funções. A apresentação dessas declarações faz-se apenas e só em nome da salvaguarda da boa gestão pública. Em nome da salvaguarda do interesse geral. Em nome do interesse do cidadão.
Não basta afirmar que a Governação Pública é Ética. Que se faz com Integridade, ou seja com condutas concordantes com os valores supremos da cultura e da sociedade. É igualmente necessário que em complemento se adotem atitudes de maior e mais efetiva Transparência. Com crescentes preocupações de mostrar à sociedade e ao cidadão a verificação efetiva dos critérios de Ética e Integridade a todos os níveis da Governação Pública e, por essa via, o alcance, tão bom quanto possível, da satisfação do interesse geral. (Acrescente-se que, dada a sua natureza, a satisfação do interesse geral não será nunca perfeita. As opções políticas são e sempre serão discutíveis e a sua execução sofrerá sempre de efeitos mais ou menos evidentes de algum enviesamento).
É que, como bem sabemos, no lado oposto de toda a lógica da boa Governação Pública, encontramos a opacidade. O terreno fértil da corrupção. A satisfação de interesses particulares em detrimento do interesse geral. O incremento dos custos dos programas políticos e de funcionamento das estruturas dos serviços. A redução da qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Enfim o cidadão a ser defraudado sob diversas formas, mas sempre, sempre, a pagar. No limite a pagar cada vez mais e a obter cada vez menos satisfação na concretização do interesse geral.
