O Direito em Contexto

A gravação tornou-se tão discreta que pode acontecer à vista de todos sem ser percebida. A pergunta é inevitável: podemos gravar uma pessoa sem a avisar?

A autorização da operação não significa que a vítima aceitou ser enganada. Significa apenas que, do ponto de vista do sistema de pagamentos, foi a própria pessoa que deu a ordem ao banco

Uma democracia nem sempre desaparece através de uma rutura repentina. Pode perder qualidade por meio de decisões apresentadas como urgentes, temporárias ou necessárias

Violência obstétrica, consentimento e o risco que começa quando a mulher deixa de ser ouvida

Fugir pode ser sobrevivência. Mas sobreviver não é o mesmo que estar segura. A pergunta essencial não é se a vítima saiu de casa. É se, depois de sair, deixou de viver sob ameaça

A pressa é, muitas vezes, inimiga da prevenção jurídica. E no mercado imobiliário, os problemas descobertos tarde podem custar muito mais do que uma análise feita a tempo

O combate à fraude é necessário. O que não pode acontecer é transformar a pessoa pobre, desempregada, doente, idosa ou socialmente frágil numa suspeita permanente

Ser utilizador não significa ser passivo. O facto de alguém aceitar termos e condições não retira automaticamente todos os seus direitos

O papel do juiz, importa relembrar, é ser completamente independente, o que, como agora se vê, não corresponde ao que Carlos Alexandre escreve

A pergunta final não é apenas se o regime fiscal ficou mais favorável. É saber se quem hoje não consegue sair de casa dos pais, recomeçar depois de um divórcio, sair em segurança de uma relação violenta ou viver perto do trabalho passará a encontrar uma solução habitacional possível

Nas compras online, a proteção do consumidor começa antes do pagamento. Entre direito de arrependimento, garantia legal e serviços digitais, ainda há muita informação que fica por compreender

Uma aplicação que recomenda uma música não tem o mesmo impacto que uma ferramenta usada para avaliar uma candidatura a emprego, conceder crédito, apoiar um diagnóstico médico ou influenciar uma decisão administrativa

Um sistema de saúde não deve exigir que o utente conheça a linguagem médica, os circuitos administrativos ou os mecanismos legais para conseguir proteger-se

Durante muito tempo, esta realidade foi tratada como um problema da esfera privada. Hoje é claro que não é assim. A violência doméstica não fica à porta de casa. Entra nas organizações através das pessoas e manifesta-se no quotidiano

A administração responde pelos atos de gestão. Mas os condóminos respondem pelas decisões que aprovam

Os órgãos de gestão passam a ter um papel direto na supervisão das políticas de cibersegurança e podem ser responsabilizados pelo incumprimento das obrigações legais

Quando a chefia não define processos, não formaliza procedimentos e não assegura formação, cria um risco que não é apenas jurídico — é estrutural. E esse risco tende a revelar-se no momento mais crítico: quando surge uma fiscalização

Perante situações idênticas, não é raro obter respostas diferentes em serviços de finanças e/ou conservatórias. A diferença pode resultar de orientações internas ou de interpretações distintas dentro do próprio sistema

No imobiliário, a tranquilidade que se procura no processo depende, muitas vezes, do único momento a que se dedica menos atenção

Em teoria, os cidadãos estão protegidos por um dos regimes de proteção de dados mais exigentes do mundo. Na prática, a realidade é inevitavelmente mais complexa.