O Direito em Contexto

Controlar um salário, impedir o acesso à reforma ou pressionar uma mãe a entregar as suas poupanças são comportamentos que podem integrar situações de violência. Reconhecer estes sinais é essencial para proteger mulheres de todas as idades e as crianças que com elas vivem

Entre a fotografia de equipa e a campanha nas redes sociais, há uma pergunta que merece ser feita antes do clique: as pessoas sabem e podem escolher como vai ser usada a sua imagem?

Ao longo do percurso, acumulam-se chamadas na pausa do almoço, documentos enviados mais de uma vez e noites ocupadas a procurar informação. Para quem tem menos disponibilidade ou maior dificuldade com os meios digitais, cada obstáculo pode aproximar a desistência

Enquanto todos cumprem, aquelas palavras parecem ter pouca importância. Mais tarde, se um dos membros do casal deixar de pagar ou a relação terminar, podem revelar consequências que ninguém antecipou

A gravação tornou-se tão discreta que pode acontecer à vista de todos sem ser percebida. A pergunta é inevitável: podemos gravar uma pessoa sem a avisar?

A autorização da operação não significa que a vítima aceitou ser enganada. Significa apenas que, do ponto de vista do sistema de pagamentos, foi a própria pessoa que deu a ordem ao banco

Uma democracia nem sempre desaparece através de uma rutura repentina. Pode perder qualidade por meio de decisões apresentadas como urgentes, temporárias ou necessárias

Violência obstétrica, consentimento e o risco que começa quando a mulher deixa de ser ouvida

Fugir pode ser sobrevivência. Mas sobreviver não é o mesmo que estar segura. A pergunta essencial não é se a vítima saiu de casa. É se, depois de sair, deixou de viver sob ameaça

A pressa é, muitas vezes, inimiga da prevenção jurídica. E no mercado imobiliário, os problemas descobertos tarde podem custar muito mais do que uma análise feita a tempo

O combate à fraude é necessário. O que não pode acontecer é transformar a pessoa pobre, desempregada, doente, idosa ou socialmente frágil numa suspeita permanente

Ser utilizador não significa ser passivo. O facto de alguém aceitar termos e condições não retira automaticamente todos os seus direitos

O papel do juiz, importa relembrar, é ser completamente independente, o que, como agora se vê, não corresponde ao que Carlos Alexandre escreve

A pergunta final não é apenas se o regime fiscal ficou mais favorável. É saber se quem hoje não consegue sair de casa dos pais, recomeçar depois de um divórcio, sair em segurança de uma relação violenta ou viver perto do trabalho passará a encontrar uma solução habitacional possível

Nas compras online, a proteção do consumidor começa antes do pagamento. Entre direito de arrependimento, garantia legal e serviços digitais, ainda há muita informação que fica por compreender

Uma aplicação que recomenda uma música não tem o mesmo impacto que uma ferramenta usada para avaliar uma candidatura a emprego, conceder crédito, apoiar um diagnóstico médico ou influenciar uma decisão administrativa

Um sistema de saúde não deve exigir que o utente conheça a linguagem médica, os circuitos administrativos ou os mecanismos legais para conseguir proteger-se

Durante muito tempo, esta realidade foi tratada como um problema da esfera privada. Hoje é claro que não é assim. A violência doméstica não fica à porta de casa. Entra nas organizações através das pessoas e manifesta-se no quotidiano

A administração responde pelos atos de gestão. Mas os condóminos respondem pelas decisões que aprovam

Os órgãos de gestão passam a ter um papel direto na supervisão das políticas de cibersegurança e podem ser responsabilizados pelo incumprimento das obrigações legais