A atribuição de um suplemento remuneratório aos elementos da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da GNR não é apenas uma decisão remuneratória. É uma decisão política. E revela, com uma clareza inquietante, a forma como este Governo passou a olhar para a imigração: não como uma realidade social, económica e demográfica que exige capacidade administrativa, legalidade e integração, mas como uma matéria essencialmente policial e securitária.
A fundamentação apresentada pelo Ministério da Administração Interna para justificar o suplemento é reveladora. Fala-se em especificidade das funções, formação própria, conhecimentos técnicos altamente especializados, verificação documental, deteção de fraude, consulta de bases de dados e aplicação permanente da legislação nacional e europeia.
São exatamente os argumentos que o Sindicato dos Técnicos de Migração vem apresentando, há anos, perante sucessivas tutelas, para reivindicar o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores da AIMA.
Na AIMA, todos os dias, se analisam documentos, se detetam indícios de fraude, se consultam sistemas de informação, se instruem procedimentos complexos, se avaliam requisitos legais para a entrada, permanência e regularização de cidadãos estrangeiros e se aplicam normas nacionais, europeias e internacionais. Exige-se conhecimento jurídico, domínio técnico, responsabilidade administrativa e uma capacidade de decisão que tem impacto direto na vida das pessoas e na segurança jurídica do Estado.
Quando estas funções são exercidas por polícias, o Governo chama-lhes especializadas e dignas de suplemento. Quando são exercidas por técnicos de migração, parece considerá-las invisíveis.
Não está em causa a valorização da PSP ou da GNR. Está em causa a incoerência de reconhecer a especialização de um lado e recusar, do outro, a criação de uma carreira técnica própria ou de um suplemento que corresponda às funções efetivamente desempenhadas. Trata-se de uma desigualdade injustificável e de uma opção que revela uma visão política: a de que o controlo migratório vale mais do que a legalidade administrativa, a integração e a qualidade das decisões.
A extinção do SEF foi apresentada ao País como uma reforma destinada a separar as funções policiais das funções administrativas. A ideia era clara: a investigação criminal e a segurança pertencem às polícias; a documentação, a residência, o acolhimento e a integração devem ser assegurados por uma estrutura administrativa especializada, sujeita a exigências de legalidade, imparcialidade e respeito pelos direitos fundamentais.
O que hoje assistimos é ao caminho inverso.
Valoriza-se a componente policial com argumentos técnicos que se recusam aos técnicos. Reforça-se a linguagem da fronteira, da vigilância e da expulsão, enquanto se deixa degradar a capacidade administrativa de decidir bem, depressa e com segurança jurídica. Não é uma reforma. É um retrocesso.
O Ministério da Presidência, que tutela a política de imigração, parece ter cedido inteiramente a uma lógica securitária. As opções legislativas e políticas recentes apontam todas no mesmo sentido: restringir vias de entrada regular, dificultar a regularização, limitar a procura de trabalho e transformar a imigração num problema a conter, em vez de uma realidade a organizar com responsabilidade.
A chamada “lei de expulsão” de imigrantes, ainda que tenha sido considerada constitucional, é um exemplo dessa deriva. A constitucionalidade estabelece apenas um limite mínimo: significa que a lei não ultrapassa, nos termos apreciados, a fronteira constitucional. Não significa que seja uma boa lei, uma lei adequada ou uma lei moralmente aceitável.
Nem tudo o que é constitucional é justo. Nem tudo o que é legal é sensato. E nem tudo o que pode ser feito deve ser feito.
Uma política de imigração que privilegia o afastamento, a exclusão e a suspeita permanente pode produzir aplausos imediatos, mas terá custos profundos para o País. Custos económicos, porque Portugal depende de trabalhadores migrantes em setores essenciais: agricultura, construção, turismo, restauração, indústria, logística, limpezas, trabalho doméstico e cuidados a idosos; custos sociais, porque muitas empresas e serviços já não encontram trabalhadores suficientes; e custos demográficos, porque Portugal é um país envelhecido, com menos nascimentos do que mortes e uma população ativa cada vez mais reduzida.
Em 2025, o saldo natural foi negativo em mais de 34 mil pessoas. Foi o saldo migratório positivo que permitiu evitar a diminuição da população residente.
A imigração não é uma solução milagrosa para todos os problemas demográficos portugueses. Mas é uma parte indispensável da resposta. Os imigrantes são maioritariamente pessoas em idade ativa: trabalham, descontam, consomem, criam empresas, têm filhos e asseguram atividades sem as quais a economia portuguesa simplesmente não funciona.
A sua contribuição para a Segurança Social é igualmente decisiva. Os trabalhadores estrangeiros representam hoje uma parte muito relevante dos contribuintes e o montante das suas contribuições supera largamente, no presente, as prestações sociais que recebem. Isto não reduz os imigrantes a números nem transforma direitos em favores. Pelo contrário: demonstra que são trabalhadores, contribuintes e membros efetivos da sociedade portuguesa, e não um peso que o país suporta.
É particularmente contraditório que se alimente o alarme sobre a sustentabilidade das pensões e da Segurança Social, ao mesmo tempo que se trava a entrada regular de quem ajuda a financiar esses sistemas. Menos imigração regular significará, a médio prazo, menos trabalhadores, menos descontos, menos receitas fiscais e menor capacidade para compensar o envelhecimento da população.
Portugal pagará caro esta escolha.
Pagará na falta de mão de obra. Pagará na quebra de receitas contributivas.
Pagará na incapacidade de assegurar cuidados aos mais velhos.
Pagará na fragilidade da Segurança Social.
E pagará, sobretudo, na erosão de uma ideia essencial: a de que a política migratória deve ser feita com humanidade, competência, legalidade e visão de futuro.
O País não precisa de uma polícia de imigração disfarçada de reforma administrativa. Precisa de uma política pública de migrações séria, capaz de controlar com legalidade, decidir com rapidez, integrar com responsabilidade e reconhecer quem trabalha diariamente para garantir a segurança jurídica do sistema.
E precisa, finalmente, de reconhecer que a especialização técnica dos trabalhadores da AIMA não é menor do que aquela que agora é invocada para justificar suplementos noutros serviços. Ignorar essa realidade não é apenas injusto para os Técnicos de Migração. É mau para o Estado, mau para a imigração e mau para Portugal.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
