O anúncio do Governo relativo à criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional, bem como à descentralização territorial dos processos contra a AIMA, merece toda a concordância. Era inaceitável que milhares de imigrantes fossem obrigados a concentrar a sua luta judicial num único tribunal, em Lisboa, apenas porque é ali que se situa a sede da entidade administrativa demandada. Durante demasiado tempo, esta concentração foi duma enorme injustiça para os imigrantes, impraticável para o tribunal e reveladora de uma Administração incapaz de responder em tempo útil.
Por isso, esta decisão de aproximar a justiça das pessoas e distribuir os processos pelo território de forma a reduzir desigualdades, encurtar distâncias e acelerar decisões só pode merecer aplauso.
Porém não há lugar para ilusões quanto à real resolução do problema, pois o que agora é dada é apenas uma resposta à consequência, deixando de lado a causa.
A realidade dos números não deixa dúvida: o problema das centenas de processos que diariamente chegam aos tribunais não vai desaparecer apenas porque são distribuídos pelo País.
Segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, divulgados em outubro de 2025, existiam 133.429 processos pendentes contra a AIMA no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e entravam, em média, cerca de 500 novos processos por dia.
Estes números frios escodem outras tantas vidas suspensas.
São trabalhadores sem documentos atualizados, famílias sem estabilidade, pessoas impedidas de viajar, de arrendar ou comprar casa, de trabalhar plenamente ou de fazer planos elementares para o futuro.
A grande questão a que é preciso responder e rapidamente não é como distribuir melhor estes processos pelos tribunais, mas sim como foi possível chegar ao ponto de serem os tribunais a principal porta de acesso a uma decisão administrativa.
Quando um cidadão tem de recorrer a uma intimação judicial para conseguir um agendamento, uma resposta ou a conclusão dum procedimento, o problema não está no tribunal. Está na Administração. E esse problema não se resolverá apenas criando mais capacidade judicial para gerir o colapso.
Há, contudo, uma contradição política que merece ser exposta. O Governo reconhece que a imigração e o asilo exigem juízos especializados. Reconhece que não basta atribuir estes processos a qualquer tribunal ou esperar que a complexidade jurídica se resolva por si própria. Aceita a necessidade de magistrados, assessores e estruturas com conhecimento específico em Direito da Imigração, Direito da União Europeia, proteção internacional, direitos fundamentais e contencioso administrativo. Mas recusa reconhecer exatamente o mesmo aos técnicos que trabalham na AIMA, ao recusar-lhes a criação duma carreira especial.
Esta recusa é incompreensível e profundamente incoerente. Não estamos a falar apenas de uma reivindicação salarial ou de uma legítima exigência de progressão profissional. Estamos a falar da qualidade do Estado. Estamos a falar da capacidade de o País tratar processos migratórios com competência, segurança jurídica, humanidade e rapidez.
Os técnicos de migração não desempenham funções administrativas indiferenciadas. Aplicam legislação nacional, europeia e internacional em constante mudança. Analisam documentos estrangeiros. Avaliam situações familiares e laborais complexas. Articulam com consulados, forças de segurança, autoridades judiciais, entidades de acolhimento e instituições de proteção. Lidam com asilo, proteção internacional, reagrupamento familiar, autorizações de residência, regularização documental e direitos fundamentais.
E fazem-no sem a formação inicial especializada, a atualização contínua, a estabilidade profissional e o reconhecimento funcional que uma área desta exigência impõe.
Não é aceitável pedir especialização aos tribunais e continuar a tratar quem assegura a primeira linha da Administração migratória como se pudesse ser substituído, de um dia para o outro, por trabalhadores sem preparação específica.
Não é sério combater atrasos sem investir na qualidade da decisão administrativa.
Não é suficiente criar juízos especializados para julgar os efeitos de uma Administração que o Estado insiste em não especializar.
A criação de uma carreira especial de técnico de migração é uma condição de eficiência administrativa. Permitirá definir requisitos de entrada adequados, garantir formação inicial sólida, assegurar atualização permanente, valorizar experiência acumulada e criar condições para decisões mais uniformes, mais rigorosas e mais céleres. Em consequência, irá reduzir erros, diminuir a litigância evitável e devolver aos tribunais aquilo que lhes compete verdadeiramente decidir.
A imigração não é uma realidade provisória. Não é uma crise passageira. É uma dimensão estrutural da sociedade portuguesa, da economia, do mercado de trabalho, da demografia e da própria democracia. E será cada vez mais complexa, por força das guerras, das alterações climáticas, das desigualdades globais, da mobilidade laboral etc.
Portugal não pode continuar a gerir uma realidade estrutural com soluções avulsas e respostas de emergência.
Os juízos especializados são necessários. A descentralização dos processos é justa. Mas a reforma só será completa quando o Estado tiver a coragem de reconhecer o óbvio: a migração exige profissionais especializados, uma carreira própria e uma Administração à altura da responsabilidade que lhe foi confiada.
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