Outubro de 2013. O Governo de Passos Coelho, com a troika ainda por cá, acabava de apresentar mais um Orçamento do Estado. Algumas medidas deixavam dúvidas e o risco de chumbo no Tribunal Constitucional (TC) português estava longe de ser zero. Já por duas vezes os juízes tinham ‘vetado’ normas e diplomas com impacto orçamental. Da Comissão Europeia, liderada por Durão Barroso, chegou, então, uma ajuda ao Governo em forma de ataque preventivo ao tribunal português.
Um relatório interno, assinado por funcionários da instituição, questionava se o TC era um “legislador negativo” e se existiria um “ativismo” ou “comprometimento político” dos juízes. E concluía com uma ameaça: “Se forem rejeitadas medidas (…) poderá ser necessário um segundo resgate, com sérios custos económicos e sociais para o País”. O chumbo constitucional, o terceiro, viria meses depois. Reduções salariais na Função Pública, corte nas pensões de sobrevivência e o início de contribuições sobre os subsídios de desemprego e de doença não passaram no Palácio Ratton. Ficou para a História a interferência de Bruxelas no funcionamento do Estado de Direito português.
Novembro de 2017. Os tribunais espanhóis ordenam a detenção de oito membros de um governo regional por um delito, sedição, que nem sequer existe em todos os ordenamentos jurídicos da União Europeia (UE). A pena, desproporcional, pode chegar a 30 anos de prisão. O TC espanhol já tinha, entretanto, o papel de protagonista na crise catalã ao ilegalizar um referendo e a legitimar medidas, como a prisão de líderes da sociedade civil, numa sintonia quase perfeita com o governo central de Mariano Rajoy. Em Bruxelas, perante muitas perguntas sobre a independência do sistema judicial espanhol, a resposta é a mesma com algumas variantes. “É um assunto de justiça para as autoridades judiciais, que são independentes. E nós respeitamos essa independência.”
A Comissão, liderada por Jean-Claude Juncker, talvez tenha optado por o voto de silêncio depois do caso português. Ou então, nesta UE, é aceitável pressionar juízes que ousem evitar o corte de salários de funcionários e de pensões dos mais desfavorecidos, mas está fora do limite reagir se a justiça legitima bastonadas sobre cidadãos, que tentam votar, ou o regresso de presos políticos ao espaço comunitário, um espaço onde o Estado de Direito costumava ser uma palavra cara. Este “novo normal” na UE dá que pensar.
(Artigo publicado na VISÃO nº 1288, a 9 de novembro)
