Vila Nova de Gaia, Porto, 15 out (Lusa) — O presidente da Câmara de Gaia terá de pagar uma multa de 25 euros por cada dia que a autarquia se atrase no pagamento dos 13,9 milhões de euros a que foi condenada pelo processo da VL9, indica sentença a que a Lusa teve acesso.
“Fixa-se como sanção pecuniária compulsória, a impor ao presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, o montante de 5% do salário mínimo nacional, em vigor, por cada dia de atraso, que, para além dos prazos fixados, se possa vir a verificar na execução da sentença”, pode ler-se na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto.
A decisão do TAF teve em consideração “o lapso de tempo decorrido entre a instauração da presente ação e bem assim como a data da decisão exequenda, bem assim como a posição adotada pelo executado perante as decisões judiciais transitadas em julgado”.
