O modelo de gestão da sobrevivência que marca a governação de Luís Montenegro está a revelar-se cada vez mais perigoso para a saúde da democracia.
Tendo chegado ao Governo, quando poucos no PSD acreditavam nas suas potencialidades, devido a um golpe institucional resultante da convergência tática entre o Ministério Público e Marcelo Rebelo de Sousa, tem revelado uma penosa ausência de vocação transformadora, resultados económicos medíocres, uma gestão eleitoral das finanças públicas e um único desígnio – a sobrevivência no poder.
Com Luís Montenegro, os padrões éticos da gestão pública degradaram-se profundamente, passando a ser normal o convívio com a acusação criminal de responsáveis políticos, a manutenção em funções de responsáveis políticos arguidos em processos penais pelo exercício de funções públicas e a banalização da legitimação eleitoral de práticas duvidosas.
O modelo passa por começar por desvalorizar notícias constrangedoras, reduzir o escrutínio político à dimensão de confrontos entre claques insuscetíveis de esclarecimento, conversão ou arrependimento, evitar até ao limite dar explicações, ou deliberadamente promover a confusão para criar cortinas de fumo, e, no final, achar que os resultados eleitorais, ou as sondagens, legitimam e absolvem todas as práticas escabrosas.
É obvio que de um primeiro-ministro que criou uma empresa familiar com sede na sua residência, para desenvolvimento de atividades para as quais não se lhe conhecem especiais qualificações, que continuou a faturar a empresas da sua região de origem, como a Solverde, ou de empresários amigos como o gasolineiro pai do atual presidente da Câmara de Braga, já depois de ser líder do PSD ou chefe do Governo, que tentou tomar os portugueses por tolos ao falar na Assembleia da República na gestão de umas leiras de floresta perdidas em Rabal, e que achou que tudo se resolvia passando a titularidade da empresa para os filhos sem qualquer experiência profissional, não se espera grande atenção à tutela ética da ação do PSD ou do Governo.
De fuga em frente até à fuga final de provocar eleições em 2025, para evitar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, Luís Montenegro acha que tudo ficou resolvido com o arquivamento de uma muito sui generis averiguação preventiva secreta, que foi a prenda de Natal dada pelo seu amigo magistrado reformado que foi recrutar para Procurador-Geral da República.
Igualmente, as eleições regionais legitimaram o estatuto do Presidente do Governo Regional da Madeira, e anterior Presidente do Congresso do PSD, arguido em processo-crime na sequência da espetacular operação policial promovida pelo MP e pela PJ de Luís Neves, no Funchal, em janeiro de 2024.
Também as eleições autárquicas deram respaldo político à vereadora de Carlos Moedas acusada pelo MP por atos praticados na gestão autárquica de Oeiras, alterando a orientação do primeiro mandato de afastar vereadores arguidos, ou fizeram esquecer a relevância da acusação a dezenas de responsáveis autárquicos lisboetas no processo Tutti-Frutti.
É certo que o MP se põe a jeito para a irrelevância da sua ação, com os processos com mais de uma década sem resultados, a gestão política da abertura de inquéritos e da constituição de arguidos sem quaisquer diligências durante anos e a cumplicidade com as fugas de informação cirúrgicas, que deram lugar a uma condenação recente do Estado no mais mediático caso da justiça portuguesa.
Indiferente aos prazos de funcionamento da Justiça, e silenciosa perante a sujeição do MP a prazos vinculativos de atuação, Rita Júdice optou por legislar em cima da pressão mediática em torno de um processo concreto, fazendo uma lei a prever pesadas multas para advogados e arguidos que sejam mais atrevidos no exercício dos direitos de defesa previstos na lei.
As últimas três semanas mostraram como uma estratégia de desvalorização de notícias de um jornal alinhado com a extrema-direita, de fuga ao esclarecimento imediato e de descarada tentativa de evitar o escrutínio parlamentar, adiando toda a prestação de contas para depois da partida da Assembleia da República para as férias parlamentares, degradam a autoridade do Estado numa área de soberania, fragilizam a Polícia Judiciária e dão palco às alucinadas CPI do Chega (lembrem-se a das gémeas ou a da pretendida sobre a operação Influencer).
Luís Neves é uma referência no combate ao crime, que é tremendamente incómodo por destruir a base do discurso político da extrema-direita, e dos seus imitadores como Leitão Amaro, sobre a explosão da criminalidade em Portugal, a relação entre imigração e aumento do crime e a alegada equiparação entre o perigo dos movimentos paramilitares de extrema-direita e o risco dos ativistas anarquistas ou radicais de esquerda.
Luís Neves revelou uma informalidade na gestão da sua casa alentejana comum a muitos portugueses, mas inaceitável em quem tem elevadas responsabilidades públicas, provavelmente porque jamais sonhou ser ministro. Também não tem desculpa para a deliberada recusa de cumprimento e para a tentativa, mais tarde, de se eximir às obrigações de declaração de património a que estão sujeitos os responsáveis políticos e os titulares de altos cargos públicos.
Finalmente, assumiu a total responsabilidade, e prestou detalhados esclarecimentos, no rocambolesco caso do atrelado. A matéria deu lugar à abertura de inquérito pelo MP e essas funções de apuramento da legalidade não podem ser usurpadas pelos excitantes julgamentos populares de André Ventura e de um punhado de jornalistas e comentadores justiceiros.
A não ser que esteja a caminhar para a loucura de abrir uma nova crise política sempre a sonhar com a maioria absoluta, ou a avançar para o quarto MAI em dois anos de mandato, desta vez a meio da época de incêndios, a estratégia do Governo fragilizou a posição de Luís Neves, degradou a autoridade do Estado e deu mais espaço aos inimigos da democracia com que Montenegro mantém uma relação entre a equidistância e a promiscuidade.
A aposta de Montenegro é a de que tudo se esqueça com a modorra de agosto e seja apenas um mau sonho inócuo na reabertura da Assembleia da República lá para 15 de setembro. Pela participação numa novela de desnecessária degradação da imagem da PJ, pelo contributo para a degradação da autoridade do Estado e pela ligeireza incompreensível num jurista calejado em operações de alto risco, o prémio Laranja Amarga da partida para férias vai para Luís Neves.
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