A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, recusou a aplicação da Lei da Amnistia – aprovada na sequência da visita, em julho, do Papa Francisco – a um processo administrativo, no qual está a contestar uma pena de disciplinar de 30 dias de suspensão, pedindo até uma indemnização de 20 mil euros pelos danos que este processo lhe causou. Esta ação foi-lhe instaurada pelo antigo presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa, o médico Luís Cunha Ribeiro, que será julgado por crimes de recebimento indevido de vantagem e falsificação de documentos no âmbito do chamado “caso O-Negativo”
Terá sido uma série de denúncias da própria Ana Rita Cavaco no Conselho Nacional do PSD, partido do qual é militante, que levou a ARS, em 2013, a instaurar-lhe um processo disciplinar, não pelo que disse, mas sim por uma alegada falsificação de assinaturas na folha de ponto do Centro de Saúde da Graça, em Lisboa, local de trabalho da enfermeira. No órgão dos social-democratas, Ana Rita Cavaco, recorde-se, tinha denunciado um conjunto de ligações suspeitas entre Luís Cunha Ribeiro e a empresa, liderada à época por Paulo Lalanda de Castro, que também será julgado pelos mesmos crimes de Luís Cunha Ribeiro. Uma das primeiras denúncias, refira-se, dizia respeito ao facto de Cunha Ribeiro residir num apartamento de Paulo Lalanda de Castro, então presidente da Octapharma em Portugal e que estava a negociar a venda de plasma para os hospitais públicos, algo que a investigação judicial comprovou.
No despacho de acusação do processo “O-Negativo” ou “Máfia do Sangue”, o Ministério Público chegou também a descrever vários episódios, em que Luís Cunha Ribeiro e Paulo Lalanda de Castro trocam informações sobre as denúncias de Ana Rita Cavaco, assim como sobre uma denúncia que a enfermeira fez ao Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP).
O processo disciplinar terminaria com a pena de 30 dias de suspensão. Já eleita Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco recorreu da decisão para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, contestando a sanção disciplinar e também pedindo uma indemnização pelos danos causados.
O processo 962/15 tem estado a correr lentamente até que, no passado dia 18 de outubro, a juíza Paula Mestre Vinagre emitiu um despacho, em jeito de proposta, no qual fez saber que com a entrada em vigor da Lei da Amnistia, há um “perdão de penas e uma amnistia” para “infrações disciplinares praticadas até ao dia 19/09/2023” que “não constituam simultaneamente ilícitos penais”. Sendo assim, a magistrada deu 10 dias para as partes – Ana Rita Cavaco e a ARS – se pronunciarem “ou requererem o que tiverem por conveniente na matéria”.
Em resposta ao despacho da juíza, Pedro Lopes de Almeida, advogado de Ana Rita Cavaco, foi claro: a bastonária “recusaria sempre qualquer tipo de amnistia, pois pretende demostrar inequivocamente que não cometeu qualquer ilícito disciplinar”. O defensor realçou ainda que, à data do facto, , Ana Rita Cavaco já tinha mais de 30 anos, logo a amnistia não pode ser aplicada ao se caso.
Caso O-Negativo ficou reduzido a ofertas de cabazes de Natal
Em março deste ano, depois de longos meses na fase de instrução, o juiz Ivo Rosa declarou, com base num acórdão do Tribunal Constitucional, a prescrição de vários crimes de corrupção, inicialmente imputados a Paulo Lalanda de Castro, Luís Cunha Ribeiro e à médica Manuel Carvalho. É inconstitucional, sublinhou o magistrado, interpretar as normas relativas à corrupção “no sentido de que o prazo de prescrição do crime de corrução activa e passiva é contado a partir da data em que ocorra a entrega de uma dada vantagem ao funcionário e não a partir da data em que ocorra a promessa dessa vantagem”. Para o juiz, alguns dos crimes em causa “já se encontravam prescritos aquando da dedução da acusação”, em 2019, e mesmo “aquando da abertura do próprio inquérito”, em 2015.
Sendo assim, Paulo Lalanda de Castro, Luís Cunha Ribeiro e Manuela Carvalho foram apenas pronunciados por crimes de recebimento indevido de vantagem e falsificação de documentos, estando em causa a oferta/recebimento de quatro cabazes de Natal – em 2013 e 2014 – com um valor de 500 euros cada. Luís Cunha Ribeiro e Manuela Carvalho, antiga presidente da Comissão Nacional de Hemofilia e médica no Hospital de São João, no Porto, alegaram que as ofertas de Paulo Alanda de Castro era “socialmente adequadas”, não indiciando, por isso, qualquer proximidade com a Octapharma, que venceu concursos de fornecimento de plasma ao Estado, investigados neste processo.
