Há notícias que, lidas isoladamente, parecem apenas notícias económicas. Lidas em conjunto, são um retrato do País.
A Brisa foi para tribunal reclamar ao Estado 275,8 milhões de euros, pedindo quase dois anos adicionais de concessão para compensar as perdas provocadas pela pandemia. A Brisa tem todo o direito de recorrer à Justiça. É para isso que existem os tribunais. Mas há uma pergunta que me interessa mais: quem tem, verdadeiramente, capacidade para fazer justiça?
Porque quando uma grande empresa vai para tribunal, não vai sozinha. Leva advogados, fiscalistas, economistas, peritos e capacidade financeira para sustentar uma disputa durante anos. O cidadão comum leva uma carta das Finanças.
E convém lembrar como funciona a justiça para esse cidadão: muitas vezes, primeiro paga-se e depois contesta-se. Primeiro sai o dinheiro. Depois tenta-se provar que talvez não devesse ter saído.
Com as grandes empresas, a realidade é outra.
A EDP, por exemplo, contesta a tributação relacionada com a venda das barragens. Tem, evidentemente, direito a contestar. O problema não é esse.
O problema é quando começamos a aceitar como normal que quem tem músculo financeiro possa discutir a obrigação de pagar enquanto quem tem menos recursos é confrontado imediatamente com a cobrança.
Não é preciso afirmar que a lei é diferente. Basta reconhecer que a capacidade para usar a lei é profundamente diferente. E isto importa.
Porque cinco euros podem ser suficientes para o Estado iniciar uma cobrança contra um cidadão. Mas quando estão em causa centenas de milhões de euros e grandes interesses económicos, entramos num outro universo: o dos processos complexos, das equipas jurídicas, dos recursos e dos anos de litigância.
A Justiça é formalmente igual. Mas o acesso à justiça não é. E aqui há uma responsabilidade que é exclusivamente do Estado. O Estado precisa de melhores advogados. Precisa de quem saiba negociar contratos, antecipar riscos, defender concessões, cobrar impostos e, sobretudo, defender em tribunal aquilo que é de todos nós. Porque uma empresa, quando vai para tribunal, defende os seus interesses. É legítimo. Quando o Estado vai para tribunal, tem de defender os nossos.
Não podemos ter um Estado extremamente eficaz a cobrar cinco euros a um cidadão e pouco preparado para defender centenas de milhões em disputas com grandes grupos económicos.
Também não podemos continuar a aceitar contratos em que os ganhos são privados e, sempre que surgem circunstâncias extraordinárias, o risco ameaça transformar-se em responsabilidade pública.
Não sou contra as empresas. Não sou contra o lucro. Não sou contra os tribunais. Sou contra um sistema em que a profundidade da carteira determina a capacidade de prolongar uma batalha jurídica. Porque a Justiça não deveria ser uma artimanha para ricos e poderosos. Mas, para que não seja, não basta dizer que somos todos iguais perante a lei. É preciso que o Estado seja suficientemente competente para garantir que essa igualdade existe também quando a disputa começa.
Porque, no fim, quando o Estado perde, não perde a empresa. Não perde o advogado. Não perde o ministro. Perdemos nós.
E nós, ao contrário de algumas grandes empresas, não temos uma equipa de advogados à espera para nos explicar como recuperar o que acabámos de perder.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
