Durante os interrogatórios conduzidos por Carlos Alexandre, José Veiga e Paulo Santana Lopes foram confrontados com perguntas sobre as relações entre o ex-agente de futebolistas e o juiz desembargador. Conversas telefónicas em que Veiga e Damásio falavam de um “amigo” terão levado a Miguel Relvas
Durante meses, os inspetores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária (PJ) seguiram atentamente os passos de José Veiga nas suas vindas a Portugal.
As ações de vigilância, conjugadas com as escutas telefónicas autorizadas pelo juiz Carlos Alexandre, permitiam-lhes saber com quem o ex-agente de futebolistas se relacionava, que negócios fazia e que planos tinha em mente. Foi durante uma dessas operações que os investigadores tropeçaram no juiz desembargador Rui Rangel. Os encontros entre o magistrado e José Veiga, que foi o seu principal apoiante nas eleições para a presidência do Benfica, em 2012, ficaram registados no processo. E durante o interrogatório a José Veiga, que acabaria em prisão preventiva, e a Paulo Santana Lopes, obrigado a pagar uma caução de um milhão de euros para ficar em liberdade, não foram esquecidos os pedidos de esclarecimento sobre a relação entre o empresário e o juiz desembargador. Ao que a VISÃO averiguou, a equipa liderada pela procuradora Susana Figueiredo suspeita que José Veiga terá, a determinado momento, ajudado Rui Rangel a enfrentar dificuldades financeiras. Contactado pela VISÃO, o juiz do Tribunal da Relação de Lisboa não quis comentar.
Não é a primeira vez que as investigações de Susana Figueiredo se cruzam com o nome de Rui Rangel. A suspeita, no âmbito do processo dos vistos gold (que investigou uma alegada rede de corrupção montada por altos quadros do Estado para a atribuição de vistos dourados a cidadãos chineses), de que Rangel terá beneficiado de uma viagem de mais de 8 mil euros a Luanda paga por uma empresa, a Lusomerap, e de que lhe terá sido encomendado um livro e a elaboração de códigos jurídicos em Angola, levou a procuradora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) a extrair uma certidão do processo e a remetê-la para o Conselho Superior da Magistratura (CSM). Está agora nas mãos do órgão disciplinar decidir se Rangel violou ou não o regime de exclusividade.
Enquanto seguia os seus passos e mantinha o telefone de José Veiga sob escuta, no âmbito da operação batizada de Rota do Atlântico que investiga suspeitas de corrupção no comércio internacional, fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e tráfico de influência, a investigação cruzou-se com outro nome do futebol: Manuel Damásio, já alvo de buscas neste processo. Foi através de conversas telefónicas intercetadas entre Veiga e o ex-presidente do Benfica que os inspetores da PJ e as procuradoras do Ministério Público desconfiaram que Veiga estaria a tentar usar um “amigo” como intermediário no processo de compra do Banco Internacional de Cabo Verde, ex-BES e atual Novo Banco. Mas só com uma ação de vigilância no Hotel Intercontinental, no Estoril, tiveram a confirmação de que esse “amigo”, cujo nome propositadamente nunca seria mencionado nas conversas telefónicas, seria Miguel Relvas.
A partir daí, deram outro salto: o ex-ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares poderia vir a interceder por José Veiga junto de Sérgio Monteiro, nomeado em novembro como consultor do Fundo de Resolução para a venda do Novo Banco. Para acautelar eventuais interferências no processo, o juiz decidiu proibir os dois principais arguidos de estabelecerem contactos com Damásio, Relvas e Monteiro. Ao Expresso, o ex-ministro e o ex-secretário de Estado do governo de Passos Coelho negaram ter tido qualquer envolvimento naquele negócio. Relvas disse ter estado com Veiga apenas em jantares de amigos comuns e adiantou ainda ter já enviado uma carta à Procuradoria-Geral da República mostrando-se disponível para prestar declarações.
Sérgio Monteiro alegou que a decisão da venda do Banco Internacional de Cabo Verde partiu da administração do Novo Banco e terá sido anterior à sua contratação como consultor.
(Artigo originalmente publicado na VISÃO, a 18 de fevereiro de 2016)
Reveladas suspeitas de ilegalidades na distribuição de processos
Em 2017, a VISÃO revelou que no meio judicial juízes e procuradores desconfiavam que a distribuição dos processos no Tribunal da Relação de Lisboa não era aleatória. O despacho final de encerramento de inquérito da Operação Lex, divulgada ontem, e ao qual a VISÃO teve acesso, prova isto mesmo. A investigação encontrou indícios de que Luís Vaz das Neves, ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, violou a lei que determina que os processos devem ser distribuídos de forma aleatória, através de um programa de computador, e distribuiu em mãos três processos importantes, algumas das vezes depois de trocar mensagens com Rui Rangel, então juiz desembargador naquele tribunal (e entretanto expulso da magistratura), com o número dos autos.
Vaz das Neves é agora acusado de corrupção e de abuso de poder por ter “escolhido” quem eram os juízes que iam julgar estes três processos. Um dizia respeito a Álvaro Sobrinho e foi distribuído a Rui Rangel, que decidiu que os bens do milionário angolano e ex-presidente do BES Angola não podiam ser arrestados. Sobrinho tinha tido como advogado neste processo João Rodrigues, ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol e amigo de Vaz das Neves que esteve com Rangel em Manchester a ver um jogo do Benfica. Álvaro Sobrinho não chegou a ser ouvido e João Rodrigues não foi acusado porque o Ministério Público não encontrou provas de contrapartidas em troca daquela decisão judicial favorável. Não restaram ainda assim dúvidas de que o recurso de Sobrinho tinha sido atribuído ilegalmente a Rui Rangel.
Outro dos processos entregues sem sorteio foi parar às mãos do juiz Orlando Nascimento, que substitituiu Vaz das Neves na presidência da Relação de Lisboa e entretanto foi afastado. Este juiz não é acusado na Operação Lex, mas vai continuar a ser investigado noutro processo. O caso em questão dizia respeito a um pedido de indemnização feito por Rangel ao Correio da Manhã e Orlando Nascimento decidiu favoralmente. Sms que constam do processo e são agora revelados no despacho de acusação mostram que Rangel contactou Vaz das Neves para que o processo fosse distribuído a um juiz favorável.
O terceiro processo atribuído ilegalmente foi há uns meses revelado pela VISÃO. Trata-se de um recurso interposto por José Veiga, num processo em que tinha sido condenado em primeira instância por fraude fiscal devido à transferência de João Vieira Pinto para o Sporting. O empresário acabaria por ser absolvido pela Relação de Lisboa, que acabaria por condenar apenas o jogador de futebol. Terá sido em troca disso, diz o Ministério Público, que Veiga terá oferecido a Rangel mais de 250 mil euros, através de transferências bancárias para os seus alegados testas de ferro. A investigação descobriu que o processo foi entregue em mãos ao juiz Rui Gonçalves, que curiosamente, como a VISÃO revelou no início do ano, recebeu o recurso de José Veiga no seu email dias antes de o processo lhe ser oficialmente entregue. Apesar de ter decidido de forma favorável a Veiga, e de a distribuição não ter obedecido às regras, este juiz foi ouvido no processo apenas na qualidade de testemunha.
Operação de buscas em 2018. Rangel e outros detidos
Em fevereiro de 2018, praticamente dois anos depois de ter descoberto as primeiras suspeitas de corrupção sobre Rui Rangel no processo Rota do Atlântico, o Ministério Público faz a primeira operação de buscas do processo. Rui Rangel e a sua mulher Fátima Galante, de quem nunca se divorciara oficialmente, são dois dos alvos. Outro dos visados é José Santos Martins, um advogado praticamente desconhecido, com escritório na Avenida de Berna. A VISÃO, que já em 2017 tinha revelado como o seguro de Rangel estava em nome deste advogado, revelou então como Santos Martins era presumivelmente o principal testa-de-ferro de Rui Rangel:
“O advogado Santos Martins faz, há anos, entregas em dinheiro ao juiz e a Fátima Galante, mas diz estar apenas a saldar uma dívida relacionada com uma empresa de imobiliário. Empresa essa que tem como administrador de insolvência um homem que recebeu quase 100 mil euros de José Veiga.
Há muito que Rui Rangel era visto a percorrer as ruas que ladeiam os jardins da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. O juiz seria uma presença assídua no 4º andar do número 30 da Avenida de Berna, onde fica o escritório de José Bernardo Santos Martins, amigo que conserva desde o curso na Faculdade de Direito. Foi nesse espaço que, durante umas buscas, em 2016, os investigadores julgam ter encontrado a solução para dois enigmas: por que razão Rangel era uma visita tão frequente naquele prédio; e porque é que o ex-agente de futebolistas José Veiga tinha transferido dinheiro para contas do advogado José Santos Martins e do seu filho, Bernardo André Martins.
Pelo escritório estavam espalhadas as alegadas provas de que Santos Martins seria, na prática, um testa de ferro de Rui Rangel e de que contas suas e do seu filho estavam a ser usadas como esconderijos de dinheiro do juiz constituído arguido na Operação Lex por suspeitas de receber subornos em troca de decisões judiciais favoráveis.
A equipa que está a ser coordenada por Paulo Sousa, procurador-geral–adjunto do Supremo Tribunal de Justiça, acredita ter reunido indícios de que José Santos Martins fazia pagamentos, há anos, não só a Rui Rangel mas também à sua mulher Fátima Galante (com quem o desembargador se casou nos anos 80 e de quem nunca se divorciou no papel). Acredita também que o advogado o fazia através de depósitos de pequenas quantias sempre abaixo dos 10 mil euros, para não fazer disparar os alertas bancários e através de entregas em numerário. E desconfia que terão sido feitos pagamentos a outras pessoas próximas de Rui Rangel, que estão a ser agora a ser investigadas ao detalhe no processo.
O certo é que o material encontrado no escritório da Avenida de Berna, em 2016, em buscas ainda conduzidas pelo juiz Carlos Alexandre (só mais tarde o processo viria a transitar para o Supremo Tribunal de Justiça), foi suficiente para motivar logo explicações de José Santos Martins e do seu filho. Os inspetores da Polícia Judiciária haviam descoberto um papel em que estava apresentado todo o dinheiro acumulado numa conta de Santos Martins que pertenceria, na verdade, a Rui Rangel; emails do juiz a pedir ajuda financeira ao advogado; e talões que comprovavam sucessivos depósitos numa conta do magistrado.
De acordo com documentos a que a VISÃO teve acesso, Santos Martins justificou os depósitos e entregas de dinheiro aos dois juízes com uma dívida relacionada com investimentos imobiliários e ainda implicou na história um irmão de Rui Rangel e o pai da juíza Fátima Galante.”
O despacho de acusação da Operação Lex conhecido hoje acusa José Santos Martins de uma série de crimes e conclui que este, à semelhança do seu filho e enteado, seriam testas-de-ferro de Rangel.
VISÃO revela ligações a escrivão e a Vieira
Depois das buscas e das detenções, a VISÃO revelou como o Ministério Público estava a investigar “suspeitas de corrupção com decisões judiciais compradas nos tribunais portugueses” e desconfiava que “o coração da rede estaria na Relação de Lisboa”. “onde até um escrivão viajava em comitivas do Benfica. Uma de muitas vantagens por alegados favores a Vieira”.
Esse escrivão, Octávio Correia, é agora um dos 17 arguidos acusados no processo. Vieira também é acusado de um crime de recebimento indevido de vantagem. Já em junho deste ano, a VISÃO revelou uma série de escutas que comprometiam o presidente do Benfica e tinham sido intercetadas pela investigação da Operação Lex. Em fevereiro, a VISÃO também revelou que Fernando Tavares, vice-presidente do Benfica para as modalidades, tinha sido abordado por Rangel para arranjar um emprego para o pai da sua namorada. O dirigente é acusado de um crime de recebimento indevido de vantagem, em co-autoria com Luís Filipe Vieira, por ter oferecido bilhetes a Rangel para jogos do Benfica, em troca dos alegados favores de juiz junto de uma juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que tinha em mãos um processo de Vieira.
Revelada rede de clientes de Rui Rangel
A 25 de fevereiro de 2018, a VISÃO fez capa com este tema, revelando tudo o que o Ministério Público tinha conseguido reunir até àquela data contra Rui Rangel: as escutas, os sms, os movimentos bancários e os clientes das suas atividades lucrativas paralelas à carreira de juiz.
A investigação conduzida pelo Supremo Tribunal de Justiça tinha conseguido identificar 270 depósitos em notas, no valor de mais de 900 mil euros:
“Rui Rangel já só quase falava por Whatsapp (o sistema VOIP não é rastreável pelas escutas telefónicas) quando cometeu um deslize a 25 de maio de 2017. Nesse dia, desesperado por dinheiro para pagar as contas, o juiz enviou várias mensagens a José Bernardo Santos Martins, o advogado que é suspeito de ser o seu testa de ferro. Apesar de o desembargador ter disfarçado e ter perguntado como estava o assunto “Rita”, Santos Martins respondeu falando de uma “Natércia”, e dizendo que pensava que aquela já teria pago ou iria pagar. Não satisfeito, Rangel voltou a insistir. O amigo advogado respondeu-lhe que ela tinha andado “a juntar das receitas dos restaurantes” e no dia seguinte já pagava: “Ainda é um valor considerável, €1 300.” Mesmo assim, o juiz do Tribunal da Relação de Lisboa voltou a dar ordens: “Mas tem de ser hoje, fala com a Natércia.”
Nesse mesmo dia, Santos Martins ter-se-á encontrado com uma secretária de Natércia, que o informou que já tinha feito o pagamento de uma das referências multibanco (no valor de €258,11) e no dia seguinte pagaria a outra. A 18 de agosto, foi Santos Martins quem voltou a abordar o assunto “Natércia” junto de Rangel, informando-o de que “€130” teriam chegado através dela.
Santos Martins e Rui Rangel falavam sobre Natércia Pina, funcionária hospitalar e dirigente do PSD Oeiras que é suspeita de fornecer ao marido, empresário da restauração, informações confidenciais sobre os concursos para a concessão de cantinas e cafetarias em hospitais no processo Pratos Limpos e que já foi visada em outros quatro processos judiciais por crimes de burla e de abuso de confiança fiscal.
Os procuradores que conduzem a Operação Lex estão convencidos de que Natércia Pina fez pagamentos e transferências bancárias, via Santos Martins, que “beneficiaram diretamente Rui Rangel” ou pessoas indicadas pelo juiz. Natércia é uma das 16 pessoas ou entidades que o Ministério Público aponta como supostos clientes da rede de Rui Rangel.
Como sabia que estava a ser investigado pelo Supremo Tribunal de Justiça, Rangel terá tido cuidados redobrados no último ano, evitando falar ao telefone com alegados clientes e procurando não deixar rasto destes alegados trabalhos paralelos. Foi por isso que, a determinada altura, a investigação ficou vidrada nas conversas telefónicas de Rita Figueira, ex-companheira do desembargador e mãe de uma das suas filhas. A 17 de maio de 2017, Rita Figueira contou ao pai, Albertino Figueira, que o juiz do Tribunal da Relação de Lisboa vendia a sua influência junto de clientes que procuravam decisões judiciais favoráveis.
E usou expressões pomposas para descrever a alegada atividade oculta do desembargador.
Chamou-lhe serviço de “distribuição [de processos] a juiz da sua confiança para decisão a contento” (decisão satisfatória). Acrescentou ainda, nessa mesma conversa, que todo o dinheiro do desembargador estava nas mãos do advogado Santos Martins, nas contas do filho desse advogado (Bernardo Martins) e “lá fora”.
Cerca de dois meses depois, a 27 de julho, a ex-companheira de Rangel trouxe ao processo outro pormenor sumarento, confidenciando ao pai que o juiz teria escondido dinheiro numa casa de Santos Martins, na Guarda.
Também Santos Martins, detido na Operação Lex por suspeitas de manter negócios privados com Rangel e de ser há anos o guardião do seu dinheiro, esteve sob escuta durante meses.
A 30 de maio de 2017, enquanto conversava com um alegado cliente seu e do juiz, desabafou que Rangel tinha “a vida toda enredada” à sua volta, pelo que, se ele caísse, o juiz também cairia e iria ser “uma grande confusão”.
Estas conversas são consideradas vitais para a investigação por sustentarem a tese de que Rui Rangel, desde pelo menos 2004, “de forma sistemática e reiterada”, ofereceria a terceiros um alegado poder de influência junto de outros magistrados para conseguir decisões judiciais favoráveis. O Ministério Público chama-lhe “mercado de traficância de influência” e alega que Rangel chegaria mesmo a invocar junto da sua clientela que teria poderes “de manipulação da distribuição de processos aos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa” onde trabalhava e onde chegam os recursos da maior parte dos processos mediáticos do País. Tem 154 juízes e é o fim da linha para muitos arguidos que lutam por uma medida de coação mais reduzida, uma vez que só algumas penas permitem que se recorra para o Supremo Tribunal de Justiça (tribunal acima da Relação). É também o tribunal para o qual se recorre das decisões de juízes de instrução. Ou seja: é onde um arguido pode tentar invalidar escutas e arrestos de bens ou reduzir as suas medidas de coação.”
(Artigo originalmente publicado na VISÃO a 25 de fevereiro de 2018)
Revelado o que levou à expulsão de Rangel da magistratura
Em janeiro de 2020, depois de Rui Rangel ter sido afastado da magistratura, numa decisão praticamente inédita do Conselho Superior da Magistratura, a VISÃO voltou ao tema, revelando tudo o que constava do processo disciplinar e tinha levado à sua demissão da carreira de juiz. Este artigo contava ainda como os gastos acima das possibilidades (em rendas, carros, mobílias, restaurantes…) e o advogado amigo que lhe pagava as despesas tinham motivado duras críticas: “Quem cabritos vende e cabras não tem…”
Mais tarde, a VISÃO revelaria também quais os argumentos do juiz Rui Rangel para tentar evitar a expulsão da carreira.
Rui Rangel foi hoje acusado pelo Ministério Público de uma série de crimes, entre eles corrupção ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpações de funções, falsificações de documentos e fraude fiscal. A equipa de procuradores pede ainda que sejam levados a julgamento outras 15 pessoas. Duas delas também foram magistrados: Fátima Galante (demitida) e Luís Vaz das Neves (jubilado).
