No dia 17 de abril de 2026, na cidade de Heredia, na Costa Rica, uma juíza foi violentamente agredida junto à sua residência por um vizinho. O agressor começou por incitar um cão a atacá-la e, de seguida, agrediu-a fisicamente: empurrou-a, puxou-lhe o cabelo, lançou-a ao chão e desferiu vários golpes, incluindo pontapés e agressões diretas contra o seu corpo.
Este episódio de brutalidade, contudo, não constituiu um incidente isolado. Pelo contrário, ocorreu após um período prolongado de exposição pública desta magistrada. Meses antes, o seu nome já tinha sido divulgado repetidamente em intervenções oficiais do Governo, nomeadamente pelo então presidente e pelo ministro da Justiça, criticando as suas decisões de forma pública.
A partir do momento em que o próprio poder político começou a expor esta juíza, a mesma passou a ser alvo de críticas reiteradas, sendo frequentemente apresentada como um exemplo de alguém que profere decisões erradas ou excessivamente permissivas. Um alvo a abater.
A exposição, porém, não se limitou a uma crítica institucional e abstrata. Ao invés, o nome da magistrada foi divulgado várias vezes em espaços mediáticos ligados ao executivo, o que, facilmente, contribuiu para a sua identificação pública e para a criação de um ambiente de hostilidade. Esse ambiente agravou-se com o tempo, passando, a dada altura, a incluir ameaças diretas, incluindo ameaças de morte.
Após a agressão, multiplicaram-se as reações de condenação. Organizações de direitos humanos, incluindo o Centro por la Justicia y el Derecho Internacional, denunciaram não apenas o ataque físico, mas todo o contexto de intimidação, ameaças e estigmatização que o antecedeu. Essas organizações sublinharam, uma vez mais, que a violência contra uma juíza constitui uma violação grave da independência judicial e um sinal preocupante de deterioração do Estado de direito.
Também a União Internacional de Magistrados reagiu com firmeza, afirmando que agredir um juiz por causa das suas decisões representa um ataque direto ao poder judicial e à democracia. Para além disso, alertou também que a exposição pública e o discurso político deslegitimador podem criar condições favoráveis a este tipo de violência, transformando críticas institucionais em riscos concretos para a integridade física dos magistrados.
A sequência dos factos é, assim, clara e preocupante: a uma decisão judicial com impacto político, segue-se a crítica pública reiterada por parte do poder executivo, incluindo com a exposição nominal da juíza, a que se sucede o aumento de ameaças e hostilidade, tudo culminando na agressão física. Este encadeamento revela como a erosão do respeito institucional pode evoluir para formas extremas de violência.
Na semana em que, em Portugal, voltamos a celebrar o 25 de Abril, este episódio deve convocar-nos para uma reflexão. Com efeito, antes do 25 de Abril, a justiça em Portugal não era independente, encontrando-se subordinada ao poder político, sendo que os juízes não dispunham de plena liberdade para decidir contra o regime sem receio de consequências.
A revolução veio romper com esse modelo, afirmando a independência judicial como um dos pilares da democracia. A partir de então, tornou-se um princípio essencial o que determina que os juízes devem decidir apenas com base na lei, sem pressões externas — sejam elas políticas, mediáticas ou sociais.
Este novo episódio de agressão, como outros que ciclicamente vão ocorrendo em diversos países do mundo, demonstra a evidência de que nem sempre a independência está garantida de forma absoluta, podendo derivar para casos extremos a que não são alheias as responsabilidades dos que optam por seguir a via do discurso deslegitimador. Esse é, na verdade, na Costa Rica como em qualquer parte do mundo, o terreno fértil para que terceiros se possam sentir legitimados a agir diretamente contra os magistrados, sendo essa a manifestação mais extrema de um processo de erosão institucional.
Tal como a experiência histórica portuguesa demonstra, a justiça independente é uma conquista que, como tal, exige vigilância constante. Sem respeito pelas decisões judiciais — mesmo quando são controversas — e sem proteção efetiva dos juízes, os fundamentos do Estado de direito tornam-se frágeis. Na verdade, a passagem da crítica política à violência física pode ser mais curta do que se imagina quando falha o respeito pelas instituições. E é precisamente essa fronteira que o legado do 25 de Abril continua a lembrar e que deve ser firmemente defendida.
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