Da lei e da Vida

A instabilidade técnica não se limita ao software. São frequentes os bloqueios das máquinas, congelamentos de ecrã e encerramentos inesperados de sessões. Ora, computadores que deixam de responder a meio da elaboração de uma sentença ou de uma ata de audiência, como tantas vezes tem sucedido, são um fator de desgaste, desmotivação e, sobretudo, de risco real para a integridade do trabalho produzido

Caso venha a ser atribuída, a distinção do Nobel da Paz em 2026 constituirá um reconhecimento histórico do papel desempenhado pelos juízes na consolidação de sociedades pacíficas e democráticas

Sem prejuízo das áreas de intervenção prioritárias que tem elencado, seria igualmente importante que fizesse da Justiça uma prioridade política, nunca no sentido de se imiscuir na sua independência, mas sim no de exigir que os responsáveis políticos cumpram as suas obrigações institucionais

Depois desta catástrofe, impõe-se também, uma vez mais, decidir que país queremos ser. Um país que se emociona por breves dias e depois esquece, ou um país que age no sentido do estabelecimento de mudanças concretas

A primeira lição do Holocausto é que ele não começou nos campos. Começou muito antes, em palavras de desumanização, em caricaturas que ridicularizavam grupos específicos, em leis que separavam, numa insidiosa e crescente “banalização do mal”

Uma carreira que se prolonga por 30 ou 40 anos não pode assentar apenas no prestígio simbólico ou na vocação individual. Precisa de perspetivas claras, previsíveis e justas de evolução

A independência judicial é, antes de mais, um direito das pessoas. Não pertence aos juízes enquanto classe profissional, mas aos cidadãos que dependem de tribunais livres de pressões políticas, económicas ou mediáticas para verem os seus direitos reconhecidos.

A ligação entre estes dois recentes episódios — a deposição de Maduro e o crescendo da tensão em torno da Gronelândia — não é meramente circunstancial. Ambos refletem uma mudança mais profunda na forma como o poder é exercido e justificado no sistema internacional

Não arriscando prognósticos para 2026, o certo é que a Justiça não pode continuar dependente de improvisos, nem limitada pela falta de meios ou de decisões políticas atempadas

Enquanto juízes, o que se nos exige perante os casos é que se mantenha todo o distanciamento, rigor, imparcialidade que a lei nos exige. Só assim se pode e deve analisar os factos, as responsabilidades e as consequências. Todavia, a justiça é feita para as pessoas concretas e, como tal, não pode ser indiferente à humanidade e à circunstância de cada um. No final de cada dia, o processo é sempre uma coisa com pessoas lá dentro

A todos eles — mulheres e homens que se disponibilizaram a liderar em nome dos Juízes, da Justiça Portuguesa, da Democracia e da Cidadania — é prestada neste momento uma merecida homenagem

O novo polo não representa um fator de favorecimento territorial, mas antes um fator de justiça territorial

O combate à violência contra as mulheres não pode ser encarado como um problema pessoal, privado ou restrito à vítima. É uma responsabilidade coletiva

Importa que recordemos sempre que a Justiça se exerce em nome do Povo e que os Tribunais são feitos para servir as pessoas, para aplicar a Lei, proteger os direitos e resolver os conflitos. Se chove num tribunal a cada sopro de inverno sem que se garantam condições mínimas de dignidade para o funcionamento de um órgão de soberania, estamos perante mais um sinal preocupante de alheamento, senão de falência, do Estado

Num sistema democrático saudável, a garantia de que existe, em pleno exercício das suas funções, uma pessoa encarregada pelo Estado de defender os direitos dos cidadãos, recebendo, além do mais, queixas e denúncias de abuso de poder ou de mau serviço por parte das instituições públicas, é uma condição básica para que os direitos e liberdades não permaneçam num balde de gelo até que os partidos se entendam

O termo “vergonha” tem uma força simbólica inegável. É mais do que um adjetivo — é uma sentença moral. E quando aplicado a um setor como a justiça, que se baseia na credibilidade e na imparcialidade, o impacto é inevitavelmente corrosivo. Dito por um cidadão comum, pode constituir um desabafo, mas dito por um governante, é deslegitimação

O início do julgamento da “Operação Lex” não é apenas um episódio mediático, mas um marco no percurso da democracia portuguesa e de afirmação do princípio da igualdade perante a lei enquanto pedra de toque do Estado de Direito

Evocar Laborinho Lúcio é recordar um homem que fez do Direito uma forma de pensamento e de cidadania. Jurista de exceção, juiz, político, pedagogo e escritor, foi um dos grandes humanistas do nosso tempo. Nasceu com a vocação rara de compreender o mundo através das palavras e de transformar a experiência da magistratura num exercício de reflexão e de esperança

Proteger os mais frágeis devia ser um compromisso permanente, não uma reação esporádica perante dados que provocam choque. Porque uma sociedade que fecha os olhos ao sofrimento dos seus mais vulneráveis não é apenas cúmplice. É, ela própria, parte do abuso

A sua intervenção, discreta mas estrutural, técnica mas carregada de significado cívico, permite que as eleições autárquicas cumpram a sua função essencial: renovar democraticamente o poder local, reforçar a cidadania ativa e consolidar a confiança dos cidadãos nas instituições

O que é que acontece quando um juiz, supostamente o guardião da legalidade num regime democrático e figura responsável pela salvaguarda das liberdades, é alvo de uma investigação secreta, iniciada com base numa denúncia anónima e prolongada durante anos sem o seu conhecimento?