“Mais habitação” – o programa do Governo com propostas para aumentar a oferta de imóveis disponíveis, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias no arrendamento e na compra de casa – foi apresentado esta quinta-feira, no final de um Conselho de Ministros especial dedicado ao tema. Com um caráter fortemente intervencionista, o pacote inclui medidas como a proibição de novas licenças de alojamento local, o fim dos visto gold ou apoios para quem não consegue pagar a renda de casa.
Como pretende o Governo aumentar a oferta de imóveis?
A ideia é mobilizar os terrenos classificados com o fim de comércio ou serviços e os para reconversão habitacional. O Estado irá disponibilizar edifícios a cooperativas ou a privados para colocarem no mercado a preços acessíveis e, para já, estão também planeados dois concursos dedicados à construção modelar: um no Porto, na Quinta do Viso (cerca de 70 fogos) e outro em Lisboa, na Quinta da Alfarrobeira (350 fogos).
O processo de licenciamento será simplificado, tendo em vista a redução do tempo em que a habitação ficará disponível. Os projetos de arquitetura e de especialidades deixam mesmo de estar sujeitos a licenciamento municipal e as haverá sanções financeiras para as autarquias e entidades públicas que não cumpram os prazos de licenciamento previstos.
Haverá novos atrativos para quem tenha casas devolutas para colocar no mercado. O Estado propõe-se a arrendar a privados todas as casas disponíveis a preços “normais” pelo um prazo de cinco anos, desde que possa subarrendá-las e vai “pagar a renda por antecipação”. Em caso de incumprimento, o Executivo também assegurará o pagamento das rendas em falta há mais de três meses, sempre que houver uma justificação “socialmente atendível”.
Até quanto pode um senhorio subir uma renda?
Os novos contratos terão regras mais apertadas para subir rendas. “A nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas durante o período do contrato”, disse o primeiro-ministro, acrescentando que o valor pode ter em conta, além disto, o objetivo de inflação de 2% definido pelo Banco Central Europeu.
Quem recebe ajuda do Estado para pagar a renda?
O Governo vai atribuir um apoio às famílias com rendimentos até ao 6.º escalão de IRS e que tenham uma taxa de esforço de 35%.
Qual é o valor deste apoio?
Este subsídio pode ir até a um máximo de 200 euros mensais. E vigorará durante cinco anos, acrescentou a ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
Contraí um crédito à habitação. Há alguma novidade?
Sim. O Executivo quer “obrigar os bancos a oferecer taxa fixa e/ou uma proteção nas subidas das taxas de juro”, explicou António Costa, na Conferência de Imprensa. Será também promovida a isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes.
Além disto, as famílias que recebem anualmente até 38 632 euros e tenham um crédito até 200 mil euros podem ter uma bonificação de juros até 760,65 euros.
Vou poder abrir um alojamento local em 2023?
Depende da localização. Segundo o primeiro-ministro “não há novas licenças de alojamento local, a não ser em zonas do interior do país”, onde não há pressão urbanística, e em que estas se justifiquem com o apoio ao desenvolvimento local.
Já sou proprietário de um alojamento local. O Estado pode retirar-me a licença?
As atuais licenças serão sujeitas a uma reavaliação em 2030 e a partir desta data de cinco em cinco anos. Até lá, serão impostas medidas inibidoras para este negócio, tais como uma taxa extra para financiar as políticas de habitação. Já os proprietários que optem por colocar o seu alojamento no mercado de arrendamento vão beneficiar de isenção total da tributação dos rendimentos prediais, desde que façam essa mudança até 2024.
Questionado com o caráter invasivo destas medidas, Costa assegura que “não estamos a acabar com o alojamento local”, reconhecendo que este tem contribuído muito para revitalizar as cidades. “Não podemos matar a galinha dos ovos de ouro, mas aquilo que mantém a atratividade das nossas cidades não é ser a DisneyLand e não há nenhuma cidade que tenha autenticidade se não mantiver os seus próprios habitantes”, reforçou o chefe do Governo.
O que acontece aos vistos ‘gold’?
O Governo vai acabar com os vistos ‘gold’. “Quanto aos vistos ‘gold’ já concedidos, só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento”, explicou António Costa.
Quando entram em vigor estas medidas?
Segue-se agora um período de discussão pública que durará um mês, antes das medidas serem aprovadas no Conselho de Ministros de 16 de março. Só depois disso serão publicadas em Diário da República.
Quanto vão custar?
O ministro das Finanças destinou cerca de 900 milhões de euros do Orçamento do Estado para este pacote. Sendo que o valor não inclui o apoio às rendas.
