A medida, que já estava prevista no acordo de rendimentos assinado em outubro com os parceiros sociais, foi explicada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, à saída da reunião da Concertação Social.
Segundo Ana Mendes Godinho, “cada empresa, de acordo com a conta que tem no fundo, face aos descontos que foram feitos ao longo dos anos, poderá mobilizar as verbas para um fim diferente que não o pagamento das indemnizações” por despedimento.
A regulamentação da medida ainda será feita com os parceiros sociais, mas o que prevê o acordo é que as empresas possam converter as verbas do FCT “num instrumento de apoio à formação ou apoio a custos com habitação dos jovens trabalhadores”, indicou a ministra.
Questionada sobre se serão alocados os cerca de 600 milhões de euros que estão no FCT, Ana Mendes Godinho disse que “há uma parte” do fundo que vai ser transferida para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) para garantir que as empresas que não podem pagar compensações por despedimentos o possam usar para esse efeito.
Tanto a verba a transferir, que será “extraordinária”, como a forma como as empresas o poderão mobilizar ainda vão ser discutidas com os parceiros sociais, disse a ministra.
Ana Mendes Godinho confirmou também que o aumento das compensações por despedimento de 12 para 14 dias, previsto no acordo, será válido apenas para o futuro, sem efeitos retroativos, tal como tinha dito à entrada da reunião o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes.
O PS irá assim entregar uma proposta no parlamento para clarificar que a medida será aplicada só a partir da entrada em vigor da legislação, disse a ministra.
As confederações patronais exigem há anos mudanças no FCT, defendendo que o fundo tem centenas de milhões de euros que estão parados e que são necessários à economia.
O FCT é um fundo financiado pelas entidades empregadoras, através de contribuições mensais de cerca de 1% sobre contratações feitas desde final de 2013, com vista ao pagamento de parte do valor das indemnizações por cessação do contrato de trabalho.
O fundo foi criado na altura da ‘troika’ e serviu na altura como contrapartida pelas alterações à lei laboral, nomeadamente a redução do pagamento das compensações por despedimento.
DF // MSF
