De acordo com informação disponibilizada esta quarta-feira na página do Parlamento na Internet, a Proposta de Lei 153/XII, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, foi promulgada a 22 de agosto.
Este diploma, que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanas, foi aprovado em votação final global a 29 de julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.
O projecto de lei sobre o aumento do horário de trabalho no Estado foi enviado para Belém no dia 08 de Agosto.
A proposta de lei visa alterar o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais.
Esta alteração será integrada na nova Lei Geral do Trabalho da função Pública, que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais no início de Julho e tenciona implementar em Janeiro de 2014.
A proposta de lei sobre o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foi considerada inconstitucional pelos sindicatos da função pública.
O diploma foi enviado na quarta-feira para a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), devendo entrar em vigor 30 dias depois de ser publicado em Diário da República.
