O embaixador libanês na instituição, Abdel Sattar Issa, sublinhou que Israel está a cometer “uma série de violações graves do direito internacional” e apelou ao TIJ, “enquanto autoridade judicial máxima no atual mundo global”, que contribua com um parecer consultivo para “fazer justiça ao povo palestiniano” e se possa ter paz no Médio Oriente.
“Desde 1969, Israel tem vindo a cometer um crime de agressão, ocupando ilegalmente territórios antes de os anexar. Por outras palavras, a ocupação de territórios resultante do uso ilegal da força é, em si mesma, ilegal”, denunciou o Líbano durante as audiências realizadas em Haia para analisar as consequências jurídicas das práticas e políticas israelitas na Palestina, a fim de emitir um parecer jurídico solicitado pela Assembleia Geral da ONU.
O Líbano considerou “irrefutável” o direito dos palestinianos à autodeterminação e afirmou que o Governo libanês “vem procurar a objetividade” no TIJ.
“A prevaricação de Israel ao longo das décadas, apesar de todos os acordos concluídos e dos apelos da comunidade internacional para que reconheça a independência do Estado palestiniano, é uma violação contínua do primeiro elemento do direito à autodeterminação”, afirmou Sattar Issa, analisando a ilegalidade do comportamento de Israel.
A política de Israel de “confiscar terras agrícolas, explorar a água e os recursos minerais” dos territórios palestinianos ocupados é uma “violação contínua do segundo elemento, a soberania permanente sobre os seus recursos naturais”, acrescentou.
A “violação sistemática e contínua” do terceiro elemento constitutivo do direito à autodeterminação, a integridade territorial, está “documentada em vários relatórios”, disse, citando como exemplos a política israelita de “colonização e construção de infraestruturas” e os colonatos.
A última vez que o TIJ emitiu um parecer consultivo sobre o conflito israelo-palestiniano foi em 2004, quando também a Assembleia Geral das Nações Unidas lhe pediu que se pronunciasse sobre a legalidade da barreira de separação.
Na altura, o TIJ considerou que a construção do muro e o regime que lhe está associado eram contrários ao direito internacional.
“Além disso, impedem a liberdade de circulação dos habitantes do território […], bem como o exercício do seu direito ao trabalho, à saúde, à educação e a um nível de vida adequado”, acrescentou.
“Aqui estamos nós, 20 anos depois, sem qualquer solução negociada. De facto, sem qualquer negociação. Mas temos milhares de mortos e uma destruição maciça de infraestruturas civis. Pedir ao Tribunal que não intervenha, que não emita um parecer consultivo, porque o processo de negociação bilateral precisa de ser protegido, que algum tipo de solução política precisa de ser preservada, é um argumento perverso que coloca a política e o direito um contra o outro”, alertou Sattar Issa.
O diplomata respondeu aos Estados Unidos, que quarta-feira pediram ao tribunal que não emitisse “um parecer que exigisse a Israel uma retirada unilateral, imediata e incondicional” e apelaram a um parecer que “promovesse, em vez de perturbar, o equilíbrio, ou que potencialmente tornasse a possibilidade de negociações ainda mais difícil”.
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