Ontem escreveu-se uma página negra na história da democracia portuguesa, em que o PSD envergonhou a sua origem como partido fundador da democracia em 1974, parceiro do arco constitucional de 1976 e cinco décadas de contributo para a construção de um modelo de democracia europeísta, atlantista e defensor da lusofonia.
As eleições para os órgãos externos realizadas na Assembleia da República confirmaram oficialmente a hipócrita conversão do “não é não” de Luís Montenegro, como regra de relação com o Chega, numa aliança descarada com a extrema-direita que tem marcado o segundo Governo da AD desde maio de 2025.
Após duas leis inconstitucionais já aprovadas com o apoio do Chega em matéria de imigração (a Lei de Estrangeiros e a Lei da Nacionalidade) e uma terceira convergência a caminho na chamada “Lei das Deportações”, a aprovação da baixa de impostos para as grandes empresas e a os benefícios fiscais para as empresas de construção e as imobiliárias, o PSD confirmou por voto secreto a cobardia envergonhada de Montenegro nas eleições presidenciais.
Montenegro foi derrotado nas eleições presidenciais ao registar uns magros 11% do seu candidato e não foi capaz de optar na segunda volta entre o candidato moderado do campo democrático, que viria a ser eleito com a maior votação de sempre em 50 anos, e o candidato dos arruaceiros, com um modelo de debate moldado no estilo das claques de futebol e inimigo dos 50 anos de democracia.
O modelo de transparência de Luís Montenegro passa por recorrer até ao limite no Tribunal Constitucional para tentar evitar a divulgação dos clientes da sua empresa familiar, por defender o secretismo sobre o património dos titulares de cargos políticos, como defendeu Hugo Soares, e por ver com satisfação a nova orientação da Entidade das Contas e do Financiamento dos Partidos de tornar secretas as fontes de financiamento dos partidos políticos.
Mas, ao final de quase um ano de incapacidade de proceder à eleição de membros de órgãos de Estado pela Assembleia da República, confirmou-se que o PSD se alia e vota tranquilamente em candidatos de extrema-direita e não é um partido sério no cumprimento de acordos com o PS.
Antes de mais, o Conselho de Estado, onde os deputados do PSD votaram, sem problemas de consciência, numa lista conjunta PSD/Chega, na qual a 1ª vice-presidente do partido, Leonor Beleza, grande paladina dos direitos das mulheres, que participou ativamente na revisão do Código Civil de 1977 que consagrou a igualdade de género e libertou as mulheres da menoridade pessoal e profissional, foi sujeita à humilhação de integrar uma lista com André Ventura e Pacheco Amorim, inimigos confessos do consenso democrático.
Igualmente, os deputados do PSD contribuíram ativamente para a eleição de representantes do Chega para os órgãos que fiscalizam e promovem os juízes e os magistrados do Ministério Público e para entidades na área da segurança interna.
O PS terá respeitado o acordado com o PSD e contribuído para a eleição com 192 votos como Presidente do CES de Luís Pais Antunes, um advogado que foi um obscuro Secretário de Estado dos Governos de Durão Barroso e de Santana Lopes e antigo deputado do PSD.
Já o sectarismo radical que marca o sinal dos tempos da maioria de direita revanchista, fazendo uma amálgama cada vez menos disfarçada entre direita democrática e extremismo populista, vetou a eleição para Provedor de Justiça de um professor da Faculdade de Direito de Lisboa, sem filiação partidária, devido à “nódoa curricular” de ter sido Secretário de Estado nos governos de António Costa.
Não tendo sido apontada a Tiago Antunes qualquer fragilidade ética, como as que são habituais entre os eleitos ou indicados do Chega, nem apontada qualquer falta de preparação para a função a que era candidato, os escassos 104 votos revelam uma preocupante manifestação de sectarismo.
Para além da incapacidade do PSD em honrar compromissos interpartidários, o que fragiliza ainda mais a credibilidade de um Governo com um apoio parlamentar tão limitado, o que parece ser evidente é que a ligação ao PS causa profundos engulhos no atual PSD rendido à extrema-direita, enquanto a votação em candidatos pouco recomendáveis indicados pelo Chega é feita sem qualquer pudor democrático.
Não se trata de um mero percalço numa votação parlamentar, nem julgamos que o problema seja a adequação de Tiago Antunes ao cargo, mas de um novo patamar na degradação democrática que deve fazer o PS refletir sobre os riscos de qualquer viabilização de candidatos indicados pela extrema-direita para o Tribunal Constitucional.
Pelo aprofundamento da degradação democrática, o prémio Laranja Amarga muito apodrecida vai para o responsável escondido da aliança com a extrema-direita, Luís Montenegro.
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