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O Tribunal Constitucional da Croácia proibiu hoje o Presidente Zoran Milanovic de se tornar primeiro-ministro caso o seu partido de centro-esquerda consiga obter uma maioria parlamentar, após as eleições legislativas disputadas na quarta-feira, que terminaram de forma inconclusiva

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal, assegurou hoje que as greves nos tribunais "estão para ficar", após uma reunião com a nova ministra da Justiça que não trouxe nada de novo

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, sugeriu hoje a apresentação ao Governo de um "caderno de encargos conjunto" dos diferentes agentes do setor judicial, assegurando que há problemas fáceis de resolver

O envio dos pedidos de indemnização dos lesados do Banco Espírito Santo (BES) para os tribunais cíveis pode ter "custos insuportáveis" e atrasar a justiça, alerta a defesa de cerca de 1.600 lesados no recurso apresentado no processo BES/GES

Assistentes contestam afastamento do processo-crime. Julgamento de Ricardo Salgado e de outros arguidos arranca a 18 de junho

A ex-deputada do PSD Patrícia Dantas, que tinha sido convidada para adjunta do Ministério das Finanças, decidiu não assumir funções, após notícias hoje veiculadas, anunciou o gabinete do ministro Miranda Sarmento

O primeiro dia do julgamento de Donald Trump terminou com este a protestar conta a decisão do juiz que não o dispensou de estar presente na próxima semana nem às quartas-feiras que, em princípio, são dias livres

O deputado angolano Nelito Ekuikui, que lidera a ala juvenil da UNITA, defende, em entrevista à Lusa, uma revisão constitucional que acabe com a eleição indireta do Presidente e permita candidaturas de listas independentes fora dos partidos políticos

Um tribunal vietnamita condenou hoje a presidente de uma empresa imobiliária à pena de morte num caso de fraude que totalizou 25 mil milhões de euros, o maior escândalo financeiro de sempre no país

O Governo francês foi condenado pela "falta de ação" a pagar as horas perdidas pelos alunos devido à não substituição dos seus professores, anunciou hoje o tribunal administrativo de Cergy-Pontoise, na região de Paris

O ex-diretor financeiro da Trump Organization, Allen Weisselberg, que já fora condenado por fraudes fiscais, foi condenado hoje de novo pelo tribunal de Manhattan a cinco meses de prisão por ter fornecido falsas informações

Portugal vai ter de recuperar pagamentos feitos no âmbito dos fundos europeus para a agricultura, no valor de mais de 117 milhões de euros, considerou hoje o Tribunal Geral da União Europeia

Pelo menos seis arguidos no processo de uma alegada rede que contratava imigrantes para a agricultura no Alentejo recorreram da decisão instrutória e um apresentou um pedido de 'habeas corpus', revelou hoje o advogado que os representa

O juiz Scott McAffee, responsável pelo processo na Geórgia contra o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, por alegada interferência eleitoral, rejeitou hoje o pedido da defesa para encerrar o caso

Um hospital de Praga efetuou erradamente um aborto na semana passada, depois de ter confundido duas utentes

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou hoje a França pelas condições de vida indignas dos argelinos que lutaram pela França nos campos de acolhimento onde passaram anos após saírem da Argélia nas décadas de 1960 e 1970

O Tribunal de Aveiro condenou hoje a quatro anos de prisão suspensa três antigos empresários por terem desviado mais de um milhão de euros de apoios do Estado destinados a investimentos empresariais

O Tribunal de Beja condenou hoje a 22 anos de prisão efetiva um homem, de 54 anos, e uma mulher, de 38, pelo homicídio de um casal de idosos alemães numa aldeia deste concelho alentejano

A Amnistia Internacional (AI) considerou hoje que a última decisão do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a guerra em Gaza é "um lembrete crítico a todos os Estados do seu claro dever de prevenir o genocídio"

O mais alto tribunal da ONU ordenou hoje a Israel a abertura de mais passagens terrestres para permitir a entrada de alimentos, água e combustível em Gaza, visando combater a escassez no enclave palestiniano devastado pela guerra

O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo rejeitou uma providência cautelar que exigia a anulação de decisões tomadas pelo atual líder da Renamo, principal partido da oposição, Ossufo Momade, sob o argumento de estar fora do mandato