O CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) é uma parceria que promete ligar os territórios controlados por Bruxelas e Otava num mesmo espaço económico, reduzindo, sobretudo as «barreiras não-tarifárias» («burocráticas»), como os processos de homologação dos produtos. É um acordo polémico, que demorou sete anos a negociar, visto como precursor do TTIP (Um acordo semelhante com os EUA), e tido como demasiado pró-empresas e pró-globalização.
Tribunal multinacional
A principal crítica ao texto – e a última renitência da Valónia, cujo parlamento boicotou a assinatura do tratado – tem que ver com o poder que é dado às multinacionais de processarem os estados que prossigam políticas contra o seu interesse, nomeadamente de saúde pública e ambiental. Os críticos dizem que se trata de “privatizar” a justiça e de “criar um caminho de sentido único” para as grandes empresas terem um fórum exclusivo para as suas causas. Há precedentes inusitados como a Phillip Morris processar a Austrália por causa das imagens negativas dos maços de tabaco, ao abrigo de acordos similares. A associação alemã de juízes já disse que um tal “sistema paralelo de justiça” dificilmente seria constitucional.
Agrogigantes
Mais de 150 denominações de origem protegida serão reconhecidas pelo Canadá – das mais de 1500 existentes na Europa. O executivo de Otava obteve para os seus produtores de carne um novo teto de 45840 toneladas de carne de vaca sem hormonas por ano (dez vezes mais do que o limite atual), 75 000 toneladas de carne (das atuais 5449) de porco e 100 mil toneladas de milho. Bruxelas obteve um aumento da quota de queijos de 13,5 mil toneladas para 18,5. De ambos os lados do Atlântico se diz que o acordo abre as portas à grande indústria agro-alimentar canadiana em detrimento dos pequenos produtores europeus.
Privatizar para sempre
Outro dos pontos que incomoda os socialistas valões. A UE assegura que retirou os serviços públicos do campo das privatizações, mas não há uma definição europeia do que isso seja. Mas sabe-se que os correios, por exemplo, uma vez privatizados já não poderão voltar à esfera pública. O tratado prevê que só as áreas em que haja uma exceção explicita serão excluídas da iniciativa privada. Isso implica para os detratores, um “congelamento” da atuação da esfera pública em relação a todas as tecnologias futuras…
