Completaram-se ontem dois anos e meio sobre a mais espetacular operação político-judicial em democracia em que a atuação concomitante da então Procuradora-Geral da República e de um irrequieto Presidente da República levaram à queda de um Governo de maioria absoluta que deveria exercer funções até outubro de 2026.
Desde então pouco se soube sobre o desenvolvimento do urgente inquérito que levou a estrepitosas detenções com base em indícios que foram considerados sem fundamento pelo juiz de instrução criminal. Também nada se sabe sobre o inquérito paralelo referido no famoso comunicado que terá como visado o então primeiro-ministro e atual Presidente do Conselho Europeu, que teve muita dificuldade em ser ouvido pelo Ministério Público e não foi constituído como arguido.
Alguns dos arguidos, apesar de terem sido escutados durante anos, como o antigo ministro João Galamba, parece que jamais foram ouvidos formalmente no âmbito do processo. Entretanto, os ministros de Luís Montenegro, na falta de obra própria para mostrar, já foram a Sines celebrar a importância para a economia nacional do investimento estrangeiro no famoso Data Center que foi o pretexto para a queda do Governo anterior.
Os visados não têm acesso ao processo, mas a TVI terá acedido a 20 mil páginas para utilização jornalística devidamente “editada”, sem qualquer escândalo público, sem qualquer ação ou sequer um comunicado do MP perante mais uma gigantesca violação do segredo de Justiça e sem uma palavra da ministra Rita Júdice que já se esqueceu de quando disse que o PGR deveria “pôr ordem na casa”.
Em janeiro de 2024 foi efetuada uma grande operação judicial/militar na Madeira, que conduziu à detenção durante 21 dias do então Presidente da Câmara do Funchal e à constituição de vários arguidos, entre os quais o Presidente do Governo Regional e vários Secretários-Regionais. Como não existem prazos para a conclusão de inquéritos, apenas para a prisão preventiva que o Tribunal rejeitou, os dois anos e meio atingem-se em julho sem qualquer novidade e sem qualquer atenção perante as questões de idoneidade dos responsáveis públicos regionais.
O antigo ministro do PSD e presidente da EDP António Mexia foi acusado em 2024, após 10 anos de inquérito nas mãos do MP, sobre factos alegadamente ocorridos entre 2005 e 2009, encontrando-se há quase dois anos a aguardar o início de julgamento perante a tranquilidade geral de quem só liga à excitação do momento.
Faleceu há poucos dias um dos dirigentes do PSD de Lisboa, acusado pelo MP da prática de 36 crimes no início de 2025, relativamente à rede de interesses Tutti Frutti, investigada nas freguesias de Lisboa envolvendo dezenas de acusados por tropelias alegadamente praticadas entre 2015 e 2017. Desde que Fernando Medina e Duarte Cordeiro, que nunca foram sequer arguidos, saíram do radar das fugas de informação caiu um manto de desinteresse sobre este grandioso processo que continua sem início de julgamento à vista.
O terrível caso do assalto a Tancos em 2017, que comprometia a segurança nacional e até a presença de Portugal na NATO, tornou-se irrelevante para a excitação da direita mediática após a total absolvição do ministro Azeredo Lopes e terminou esta semana pela conclusão de que o material obsoleto desviado valia uns míseros 35 mil euros que não pagam o salário de um procurador do MP durante seis meses. Sobre o reforço da segurança das instalações militares nada se sabe nem o atual Governo foi jamais questionado sobre o que tem feito.
Em setembro de 2024, o país mediático foi inundado de debates sobre a segurança dos estabelecimentos prisionais na sequência da fuga de 5 reclusos de Vale dos Judeus. O Governo apresentou um plano de ação incluindo reforço de guardas prisionais, inibidores de sinais de telemóveis, reforço geral da segurança prisional e muitas obras em estabelecimentos degradados. Entretanto, a PJ mostrou grande eficácia na recuperação dos fugitivos e nunca mais se ouviu Rita Júdice falar do assunto. Os inibidores de telemóveis em Vale dos Judeus ainda não estão a funcionar, o concurso para guardas prisionais apenas captou 57 candidatos para 225 vagas a concurso e apesar do RASI denunciar, pela primeira vez na última década, uma sobrelotação das prisões o tema desapareceu dos holofotes políticos e mediáticos.
Portugal tem sido reiteradamente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelas más condições no sistema prisional, mas, apesar dos apetites imobiliários óbvios, a programada desocupação do vetusto Estabelecimento Prisional de Lisboa que deveria estar concluída este ano ainda nem sequer começou e não há qualquer plano de construção de uma nova prisão na região da capital.
Apesar da gritaria do bando habitual sobre insegurança e leniência judicial, temos as cadeias cheias com preventivos a aguardar julgamento, com condenados por crimes como condução sob efeito do álcool ou sem carta, que deveriam ser alvo de medidas alternativas obrigatórias, e temos as mais longas detenções efetivas da União Europeia. Sobre nada disto há debate público nem estratégia conhecida de Rita Júdice.
Depois de medidas pífias sobre transparência e combate à corrupção, compreende-se o silêncio compungido de Rita Júdice perante os esforços de Luís Montenegro e de Hugo Soares para limitar a transparência no acesso ao património de titulares de cargos políticos e no escrutínio do financiamento dos partidos políticos.
Para concluir, temos a recente lamentável alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada com a extrema-direita e viabilizada por António José Seguro, que para responder a problemas inexistentes de “nacionalidade à venda” vem tentar resolver, através do bloqueio do acesso à nacionalidade durante vários anos, o colapso burocrático do IRN, que até já abandonou várias medidas Simplex e que não consegue dar resposta aos processos de naturalização acumulados.
A degradação da imagem da Justiça promove a resolução de conflitos por via extra-judicial, penaliza a economia, degrada a situação dos mais fracos e vulneráveis e é um perigo para a democracia. A Justiça é um dos grandes imbróglios que se têm agravado ao longo dos anos pela demissão dos responsáveis políticos, pelo que a total inexistência política de Rita Júdice e a sua revelia ao escrutínio público lhe garantem o prémio Laranja Amarga deste final de semana.
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