A declaração da direção nacional da UGT, por unanimidade, de rejeição da proposta de reforma laboral, em que o Governo tem insistido como absoluta prioridade para a resolução de problemas basicamente inexistentes, culmina uma quinzena horribilis do Governo. Exatamente quando, num exercício de autoelogio, se prepara para um fim de semana de celebração de dois anos no poder, com a solução política mais minoritária e menos convincente de meio século de democracia.
A culpa é também do anterior Presidente da República que deu posse a um primeiro-ministro só com dois deputados a mais do que o segundo partido, sem se assegurar minimamente da existência de condições de viabilidade governativa assente num apoio parlamentar estável.
Desde então tudo piorou e o segundo Governo de Montenegro, falhado o golpe de vitimização política de maio passado, assumiu uma agenda que o isola dos problemas reais dos portugueses e o faz cair quase sempre nos braços do Chega, apesar de André Ventura e sobretudo o seu estilo arruaceiro serem detestados pela esmagadora maioria da base eleitoral do PSD como se viu nas recentes eleições presidenciais.
A 1 de abril, iniciando uma cruzada de entendimentos sobre falsos problemas, o PSD aliou-se ao Chega para uma segunda aprovação da Lei da Nacionalidade, eivada de inconstitucionalidades mal resolvidas. Esta lei faz com que crianças nascidas em Portugal possam não ser portuguesas, que mesmo cidadãos lusófonos tenham de esperar pelo menos cerca de 10 anos para aceder à nacionalidade portuguesa e sujeita os demais estrangeiros que desejem uma maior integração na comunidade nacional a um exame de valores patrióticos, que seria de resultados duvidosos para muitos dos deputados que aprovaram a malfadada Lei.
A 2 de abril, tivemos uma deliberada provocação aos deputados constituintes, feita por André Ventura, na celebração dos 50 anos da Constituição que é o “chão comum” da democracia. Tudo isto perante o silêncio do Primeiro-Ministro, sempre tão lesto a comentar falsos problemas, mas sem qualquer solidariedade para com os deputados do PSD que foram autores materiais e contribuíram para a aprovação da Constituição de abril de 1976.
A 6 de abril, foi sabido que as eleições dos membros do Conselho de Estado, a eleger por voto proporcional, irão contar com uma lista de candidatos apresentada pelo PS e outra lista conjunta PSD/Chega que, para desapontamento geral e vergonha dos próprios, inclui respeitáveis figuras com provas dadas de convicções democráticas e progressivas, como Leonor Beleza e Pedro Duarte, ao lado do líder do Chega e do ideólogo protofascista Pacheco Amorim.
A decência democrática ainda vai a tempo de separar as águas nos boletins de voto. Sabe-se igualmente que está feito o caminho para enxamear os órgãos consultivos das magistraturas, das áreas de segurança ou de tutela dos direitos, com vários deputados trogloditas, assessores conhecidos pelo terrorismo verbal nas redes sociais e inefáveis membros do “Governo-sombra” de Ventura, tudo com a suave bonomia do PSD e, espera-se, o voto dissonante dos deputados do PS.
Já na segunda-feira decorrera na Praça de Londres, para legitimar a possibilidade de excluir a CGTP da convocatória que seria obrigatória em reunião formal da Concertação Social, uma última encenação de diálogo sobre a reforma da legislação laboral, sem quaisquer resultados conhecidos, depois de o Governo ter aparentemente regredido relativamente a algumas propostas que fizera em reuniões anteriores.
A teimosa insistência numa reforma que aparentemente só a CIP e o Governo desejam ativamente é cada vez mais absurda, à medida que se conjugam os impactos da crise energética provocada pela guerra com as carências de trabalhadores que tornam uma missão impossível a rápida reconstrução das regiões afetadas pelas tempestades deste inverno.
Sem nenhuma argumentação substantiva que evidencie um verdadeiro esforço negocial do Governo, Luís Montenegro continua a insistir num cocktail indigesto de apelos ocos a consensos com ameaças chantagistas sobre a UGT, que pretende sempre associar ao PS.
Sobre as questões centrais de nove meses de intransigência de um Governo isolado, mas que se acha predestinado para perdurar, nada é clarificado, deixando para o Presidente da CIP o papel de porta-voz da ministra do Trabalho, sempre enfadada com as agruras da negociação democrática, ao ponto de ter achado razoável discutir a reforma laboral exclusivamente com as confederações patronais.
Aparentemente, este bailado das últimas semanas foi apenas destinado a tentar apaziguar as reservas profundas do novo Presidente da República acerca do enviesamento ideológico das leis laborais propostas.
À pressão e tentativa de divisão, a UGT respondeu com a decisão unânime, incluindo dos sindicalistas próximos do PSD, de manter abertas as portas do diálogo, mas rejeitando claramente a versão atual da reforma laboral.
Novamente pela sua arrogância e convencimento de possuir um direito natural a exercer o poder, o Governo entrega-se em mais esta matéria nas mãos da extrema-direita.
Ao não perceber que a incapacidade de travar hoje a extrema-direita tornará o PSD num apêndice do bloco de direita de amanhã, como sucedeu à direita tradicional em Itália e em França, e está a caminho de acontecer aos conservadores britânicos, Montenegro está a escrever um destino triste.
Por ser o rosto da CIP no Governo e da dependência da extrema-direita em matéria de legislação laboral, o prémio Laranja Amarga deste desgraçado abril para o PSD vai para Rosário Palma Ramalho.
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