1. A proposta de lei laboral apresentada pelo Governo, que esteve em debate na concertação social e agora está no Parlamento, é de um total desequilíbrio a favor de uma das partes – o patronato. Mais, tem algumas medidas de certo modo chocantes, numa perspetiva de justiça e humanismo. Para as justificar, o habitual “argumento”: são mudanças necessárias para o aumento da produtividade, o crescimento e a solidez da economia nacional, blá-blá-blá, de que serão beneficiários os próprios trabalhadores, que assim podem ter os seus salários aumentados, blá-blá-blá.
Ao fim de nove meses de conversas ou conversações nenhum parto negocial, só a verificação da impossibilidade de acordo entre os dois lados. Sendo que de um deles, o dos trabalhadores, tinha sido unilateralmente excluída “metade” da sua representação, uma das suas duas confederações sindicais, a mais antiga e reivindicativa, a CGTP. A pretexto de antes nunca ter assinado nenhum acordo de concertação social, ao contrário da UGT, que os assinou todos.
O facto de a UGT antes ter subscrito todos os acordos e não subscrever o agora pretendido pelo Governo levou a uma incrível campanha de ataques, de pressão, por vezes (quase?) intimidação, sobre a UGT, acusando-a de responsável pelo impasse, de ter mudado, ser intransigente, etc. Ora a UGT não mudou, mantém a postura moderada de sempre. Recorde-se, aliás, que em oposição à CGTP, de predominância comunista, a UGT nasceu de sindicalistas ligados ao PS e ao PSD, que continuam a ocupar nela os cargos mais relevantes – e a decisão de não subscrever o acordo foi aprovada por unanimidade.
Ora, assim sendo, é de clareza meridiana que a conclusão a tirar de tudo o que se passou é exatamente a contrária da do Governo e de parceiros mais radicais: se a UGT sempre assinou os acordos de concertação social (por isso sendo acusada pela CGTP de condenáveis cedências ao patronato) e agora não assina, é por a versão final do documento possível ainda conter alterações legislativas inaceitáveis por parte dos trabalhadores.
Enfim, cereja em cima do bolo, a proposta que o Governo enviou para a Assembleia da República (AR) é praticamente a inicial, sem as alterações que, com muito esforço, tinha sido possível consensualizar durante os nove meses de conversações. Creio ser tudo isto um novo “exemplo” de lamentável falta de visão e radicalismo do Executivo. Que mais uma vez se prepara para um eventual acordo, mas com o Chega, na AR. Ou seja: é mais uma importante opção/decisão que Montenegro faz depender de Ventura. E não pode, creio, haver muitas dúvidas sobre o que isto representa para o País…
UMA NOTA À MARGEM. Claro que há trabalhadores e trabalhadores. Dos ótimos aos que de facto se “baldam” impunemente, não merecendo parte da atual legislação laboral. Que tem de defender os trabalhadores no seu conjunto, na sua imensa maioria pelo menos “cumpridores”; ou mesmo bons/muito bons, como unanimemente considerados na diáspora os portugueses.
E há patronato e patronato, empresas e empresas. Das péssimas, “exploradoras”, às boas ou mesmo ótimas. E estou a pensar numa, se não única pelo menos excecional, que considera que dar excecionais condições de trabalho, de valorização humana e cultural, aos trabalhadores, é um dever cívico e até a melhor forma de promover as suas competências e a sua produtividade − o que constitui um importante benefício para a própria empresa e seus resultados.
2. Uma das minhas lutas de sempre, como cidadão e jornalista com muitas décadas de atividade, foi (e é) contra a corrupção, o nepotismo, o clientelismo e o amiguismo partidários. Daí que quando fui o primeiro a defender, e teorizar, a necessidade não de um novo partido mas de um partido novo (só partido por não haver outra forma de ter uma efetiva possibilidade de intervenção política eficaz) coloquei como seu valor primeiro a ética, em todos os domínios. Com as diversificadas opções e escolhas, mormente para cargos públicos, a terem como exclusiva base critérios de interesse nacional e competência, nunca critérios ideológicos e partidários.
Assim, obviamente só posso aplaudir que se investiguem práticas porventura configuradoras de crimes – aliás, dos mais comuns e menos graves do “género” – como os de que são suspeitos autarcas e funcionários do PS, que levaram às operações policiais da semana passada.
Há, porém, uma vez, mais alguns aspetos que suscitam interrogações, espantam ou mesmo chocam: a) a espetacularidade da operação; b) a sua (parece que já preparada) projeção, e talvez encenação, mediáticas; c) a extraordinária dimensão dos “meios” humanos usados.
Já vem sendo de certa forma habitual tudo isto. Que nem seria de especial gravidade se depois tudo se processasse com a mesma intensidade, que pressupõe velocidade, e não exatamente o contrário. Fazendo com que os presumíveis culpados, sejam-no ou não, possam ficar anos e anos sob suspeita, com o labéu de uma acusação ou suspeita que até pode ser de todo infundada.
Temos muitos casos em que isto tem acontecido. Muitos processos bem conhecidos, que por isso não se justifica aqui enumerar, com acusações ou lançamento de suspeitas mais graves do que as de agora, e contra ou sobre figuras de muito maior relevo. Processos escandalosos, também porque se arrastam há anos, alguns com tão nefastas e irremediáveis consequências como aquele que provocou a demissão de um chefe de governo maioritário.
Processos que se arrastam porque, afirmam ou sugerem “responsáveis”, há falta de meios, de pessoal. E, afinal, só numa operação de buscas num caso que, mesmo a provarem-se as acusações, será da chamada “baixa criminalidade”, intervêm, vão para o terreno, 400 inspetores e peritos da PJ e sete magistrados do MP!… Comentários, para quê?
3. Julgo haver um consenso quase generalizado de que o Ministério Público (MP) é uma das instituições (ou a instituição) mais responsáveis se não, globalmente, pelo estado da Justiça em Portugal, pelo menos por vários dos seus ditos casos e processos, repito, escandalosos, ou no mínimo polémicos.
Não entrando na sua organização, nos seus poderes, etc., é uma evidência que no MP, como em tudo, não só trabalhadores e empresários, há excelentes e péssimos magistrados. Conheci e conheço exemplos. Recordo que a primeira vez que fui falar numa sessão promovida por magistrados foi a convite do então procurador-geral da República, o muito respeitado conselheiro Arala Chaves – bastante mais tarde falaria, nomeadamente no Supremo Tribunal de Justiça, sobre Direito da Comunicação Social e liberdade de imprensa.
Entretanto houve, porém, um procurador-geral que até promoveu um muito interessante colóquio internacional sobre estes temas, se não erro com o apoio do Sindicato dos Jornalistas e no qual, claro, participei. Mas, mais, esse mesmo procurador-geral, José Narciso Cunha Rodrigues, que o foi durante 14 anos e a seguir, pelo seu alto mérito como jurista, foi juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 1999 publicou o livro Comunicar e Julgar.
Este livro esgotou, nunca foi reeditado, poderia aqui falar dele se coubesse. Mas não cabe nem se justificaria porque o que agora pretendo é chamar a atenção para a excelente obra que Cunha Rodrigues acaba de editar (Ed. Almedina), Direito, Justiça e Comunicação – A Sociedade Perversa. Um livro que de certa forma integra, atualiza e desenvolve o anterior, além de tratar de diversos e importantes temas, da cultura de massas às migrações e à Inteligência Artificial, em 37 ensaios. E, homem de cultura, sobre a IA afirma estarmos numa encruzilhada e termina assim: “Como disse Manuel António Pina, ainda não é o fim do mundo, é apenas um pouco tarde”…
