Covilhã, 04 Ago (Lusa) – A Câmara da Covilhã apresentou no tribunal local uma acção contra o Ministério da Justiça, reclamando a restituição dos edifícios do tribunal e estabelecimento prisional, anunciou a autarquia em comunicado.
“O Estado não restituiu os ditos edifícios” apesar de ter sido feito “uma notificação judicial avulsa através da qual o município denunciou o contrato de empréstimo daqueles imóveis e, simultaneamente, reclamava a restituição dos mesmos”, refere o comunicado.
Segundo o documento, a notificação foi feita a 6 de Maio e “o prazo para a entrega dos imóveis, nas condições indicadas, terminou no último dia 6 de Junho”.
