A legislação que obriga as empresas online a remover conteúdo terrorista uma hora depois de terem sido notificadas para tal pelas autoridades de cada país vai entrar em vigor doze meses depois de ser publicada no registo oficial da União Europeia. Depois disso, terá de ser adotada localmente em cada país. Apesar de a primeira proposta neste sentido ter sido apresentada em 2018, só agora é que o Parlamento Europeu consegue ver a legislação aprovada, numa decisão que merece críticas por parte de alguns legisladores e de algumas organizações de defesa de direitos civis.
O texto agora aprovado exclui da obrigatoriedade de remoção os conteúdos terroristas que sejam publicados com fins educativos, artísticos, jornalísticos com académicos e também não prevê que as empresas online sejam obrigadas a ter filtros de monitorização instalados.
Os críticos desta lei referem que as empresas podem optar por ter este tipo de filtragem ativo, de forma a não estar sob a pressão de remover conteúdos em apenas uma hora. Os filtros com base em algoritmos podem vir então a ser demasiado zelosos e bloquear conteúdos legítimos, explica o The Verge. As tecnológicas podem vir a entender que é mais rentável ter este filtro automatizado inteligente logo à cabeça do que empregar meios humanos para curar as mensagens publicadas.
Outra crítica prende-se com o facto de o prazo de uma hora poder ser demasiado reduzido para empresas mais pequenas e com menores recursos. Estas plataformas, precisamente por serem menos monitorizadas, são muitas vezes o veículo preferencial para os terroristas passarem as suas mensagens. As penalizações (que podem chegar aos 4% da receita total) podem vir a significar o encerramento destas plataformas, deixando o mercado ainda mais à mercê das gigantes tecnológicas dos EUA.
Por fim, o terceiro vetor dos críticos aponta no sentido de esta legislação poder vir a ser usada por regimes autoritários na Europa, “como na Polónia ou na Hungria, como forma de silenciar as vozes críticas, apelidando-as de terroristas”.
Marcel Kolaja, vice-presidente do Parlamento Europeu, considera que “estamos realmente a arriscar a censura na Europa. Os governos da Hungria e da Polónia já mostraram que não têm qualquer problema em remover conteúdos com que não concordam. Esta regulação vai permitir-lhes espalhar estas práticas no território de outro estado-membro”.
