Segundo o Tribunal Constitucional, o pagamento voluntário da coima “impedia o arguido de, na impugnação judicial da decisão administrativa que aplicasse a sanção acessória de inibição de conduzir, questionar não só a correcção da qualificação jurídica dos factos, mas a própria verificação dos factos e mesmo a ocorrência de vícios de vontade que tivessem inquinado a decisão de proceder ao pagamento voluntário da coima”.
Em causa está o artigo 175 número quatro do Código da Estrada de 2005, que refere que “o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável”.
Para o TC, esta norma é inconstitucional, uma vez que paga voluntariamente a coima, ao condutor “não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção”.
O TC considera que este critério normativo “violava o direito dos cidadãos de acesso aos tribunais para tutela efectiva dos seus direitos e interesses legalmente reconhecidos”.
A decisão do TC foi aprovada por 11 votos favoráveis e dois votos contra.
