Estiveram ou não os vereadores Nuno Correia e Joana Oliveira Costa em situação irregular quando substituíram Diogo Moura no Executivo de Carlos Moedas? A resposta ainda não é completamente clara e está a servir de mote a uma batalha jurídica na Câmara de Lisboa. Carlos Moedas tem uma “nota jurídica”, assinada pela diretora municipal Paula Pires Coelho, que lhe recomende que peça um “parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”, o PS quer pedir ao ministro da Coesão Territorial uma sindicância que permita avaliar se a Câmara esteve a funcionar de forma irregular e fez deliberações que possam ser nulas, mas Moedas prefere assegurar-se de que essas irregularidades não existiram no mandato de Fernando Medina.
O Observador avançou que Carlos Moedas “vai pedir um parecer externo sobre sobre o conjunto de substituições de vereadores que ocorreram entre 2019 a 2021, quando Fernando Medina era presidente da Câmara, em particular na reta final do mandato”. O pedido é feito ao Governo para que este peça um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou à Inspeção de Finanças.
Segundo fontes citadas pelo Observador, Moedas alega não ter encontrado documentos que certifiquem que a renúncia e substituição do vereador Carlos Castro, que se demitiu depois de se saber que tinha usado restos das vacinas contra a Covid-19 para se vacinar, cumpriram todos os procedimentos legais.
Parecer afinal é “nota jurídica”
Pressionado pela oposição desde que, em dezembro, o Expresso noticiou a existência de uma alegada irregularidade na substituição do vereador do CDS Diogo Moura (que já retomou o mandato depois de arquivado o processo que tinha contra si), Carlos Moedas chegou a garantir que tinha um parecer jurídico que avalizava a correção dos procedimentos.
O documento, a que a VISÃO teve acesso, tem como título “nota jurídica” e, embora faça a defesa dos procedimentos adotados, acaba por não ser claro nas conclusões, remetendo a confirmação dessa certeza jurídica para um outro parecer que possa vir a ser pedido à PGR.
“Neste contexto e face ao circunstancialismo que acima se descreveu, e para que se dissipem quaisquer dúvidas que ainda possam pairar sobre a legalidade das participações pontuais do Sr. Vereador Nuno da Rocha Correia, na sua qualidade de Vereador substituto, proponho ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que solicite a emissão de parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”, lê-se no texto assinado pela diretora Paula Pires Coelho.
Esta “nota jurídica” sustenta que a indisponibilidade alegada por Nuno Correia para assumir o mandato era apenas uma “indisponibilidade temporária para o exercício do cargo” e não uma renúncia, pelo que seria lícito que substituísse a vereadora Joana Oliveira Costa nas suas ausências como vereador substituto.
A diretora jurídica da Câmara considera ainda que não faz sentido falar em nulidade das decisões tomadas, defendendo que o Código de Procedimento Administrativo apenas considera “nulas as deliberações de órgãos colegiais tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos.
PS pede sindicância
Os vereadores do PS não estão, contudo, satisfeitos com esta nota jurídica e pedem ao Governo que acione os mecanismos para que seja feita uma sindicância “para verificação do cumprimento da lei quanto à composição do órgão Câmara Municipal de Lisboa e legalidade das deliberações tomadas entre 16 de maio e 31 de dezembro de 2024”.
O PS considera existirem “sérios indícios de ilegalidades” que não ficaram dissipados, pelo contrário, com a “nota jurídica” elaborada pelos serviços da Câmara.
“Esta convicção foi reforçada pela nota jurídica dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, só agora conhecida, que veio confirmar a existência de um problema grave a partir de 26 de junho de 2024, data em que Nuno Rocha Correia levantou a sua indisponibilidade temporária, assumindo-se como vereador de pleno direito – pelo menos, desde então -, dando-se o inexplicável fenómeno de substituído e substituta participarem nas mesmas reuniões, e do substituído ter substituído a substituta em várias delas”, lê-se numa nota enviada às redações.
“A nota jurídica dos serviços da CML, que não encontrou irregularidades na tomada de posse da Vereadora Joana Oliveira Costa, apesar da Associação Nacional dos Municípios Portugueses as ter identificado claramente, não consegue enquadrar juridicamente as situações que se seguiram. Por isso, são os próprios serviços jurídicos da CML que propõem que se remeta o caso para a Procuradoria-Geral da República”, frisam os eleitos socialistas, que classificam como “uma manobra de distração para ocultar a sua incompetência” o pedido de investigação feito por Carlos Moedas ao mandato de Fernando Medina.
De resto, os socialistas notam que “para qualquer esclarecimento pretendido bastaria consultar as atas das reuniões de Câmara de então”.
