“O Ministério do Interior procede à restrição dos direitos fundamentais através de um comunicado de imprensa, violando de forma mais vil alguma vez vista a Constituição da República”, lê-se num comunicado publicado nas redes sociais da organização.
A Liga Guineense dos Direitos Humanos “registou com estupefação e bastante apreensão a decisão”, que classifica como “mais uma deriva constitucional do Governo de iniciativa presidencial”.
Aquela organização sublinha que a medida do Governo, nomeado pelo presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, depois de dissolver o parlamento da maioria PAI-Terra Ranka, “suspende em absoluto a liberdade de reunião e de manifestação, como se o país estivesse num estado de sítio ou de emergência”.
“A referida decisão não só viola a Constituição da República da Guiné-Bissau como também todas as convenções e tratados internacionais sobre os direitos humanos de que o país é parte”, acrescenta.
A Liga lembra que “estes direitos apenas e só podem ser suspensos ou limitados por uma lei da Assembleia Nacional Popular em caso de estado de sítio e de emergência”.
“Este e os demais atos que a Liga já vem denunciando, de algum tempo a esta parte, revelam o avançado estado de desconstrução e desmantelamento do Estado de Direito e a sua substituição progressiva pelo estado absoluto, avesso ao exercício dos direitos fundamentais”, refere.
A organização condena “veementemente o comunicado do Ministério do Interior que suspende, inconstitucional e ilegalmente, os direitos e liberdades fundamentais de reunião e de manifestação na Guiné-Bissau” e exige “o levantamento imediato e incondicional desta medida restritiva dos direitos fundamentais”.
Encoraja, ainda, “o povo guineense a manter-se firme e resiliente na defesa dos valores da dignidade humana e do estado de direito democrático” e apela a organismo internacionais, como a CEDEAO e as Nações Unidas, para acompanharem e intercederem “pelo povo da Guiné-Bissau antes que seja tarde”.
O Ministério do Interior e da Ordem Pública da Guiné-Bissau avisou hoje que estão proibidas no país quaisquer manifestações ou comícios em decorrência de operações em curso de buscas e apreensões de armas de fogo.
O anúncio foi feito pelo comissário nacional da Polícia de Ordem Pública (POP), Salvador Soares, em resposta “às informações nas redes sociais” da pretensão de manifestações públicas de cidadãos nos próximos dias.
O responsável disse que a POP tomou conhecimento de que a Plataforma Aliança Inclusiva (PAI- Terra Ranka), que venceu as últimas eleições legislativas e cujo Governo foi demitido em dezembro pelo chefe de Estado guineense, Umaro Sissoco Embaló, estaria a preparar uma manifestação pública para o próximo dia 18.
A coligação, que no passado dia 08 de janeiro tentou realizar uma manifestação pública em Bissau, não se conforma com a decisão de Sissoco Embaló de demitir o seu Governo e ainda de dissolução do parlamento.
O comissário da POP também indicou ter informações de que um grupo denominado “Cidadãos Decepcionados” pretende realizar uma outra manifestação pública, em Bissau, em protesto pelos seis mil milhões de francos CFA (cerca de nove milhões de euros) que o Governo demitido pagou a 11 empresários.
Salvador Soares considerou que o país não está em condições de permitir manifestações do género, por estarem em curso operações de buscas e apreensões de armas de fogo.
HFI (MB) // MLL
