O requerimento apresentado pelo CDS-PP foi aprovado por unanimidade.
Já adiada foi a votação do requerimento da Iniciativa Liberal para as audições do presidente da Comissão de Acompanhamento do Novo Banco (José Rodrigues de Jesus), do agente de verificação do Novo Banco (a consultora Oliver Wyman), e do diretor do Departamento de Resolução do Banco de Portugal (João Filipe Freitas), um pedido feito pelo PS.
Em causa está o facto de estas audições poderem vir a ser realizadas no âmbito da comissão de inquérito. Segundo o deputado do PSD Duarte Pacheco, esta quarta-feira a conferência de líderes deverá marcar a votação em plenário de uma eventual comissão de inquérito ao Novo Banco.
Aprovadas já estavam as audições do presidente executivo do Novo Banco, António Ramalho, e do presidente do Fundo de Resolução, Máximo dos Santos (que é também vice-governador do Banco de Portugal), que deverão acontecer na próxima semana.
Quanto ao requerimento do Bloco de Esquerda para que haja a divulgação integral do relatório de auditoria recebido pelo parlamento, esse também foi adiado.
Alguns deputados (incluindo o presidente da COF, Filipe Neto Brandão) manifestaram dúvidas sobre se o parlamento estará a cometer alguma ilegalidade por poder estar a divulgar informação sujeita a sigilo, nomeadamente bancário, pelo que deverá haver uma avaliação dos serviços jurídicos sobre essa matéria.
Tanto o deputado do PCP, Duarte Alves, como a deputada do CDS-PP, Cecília Meireles, aproveitaram este ponto para criticar o Governo por não ter divulgado de imediato o relatório da auditoria que lhe chegou e ter enviado para o parlamento com a menção de confidencial.
O relatório da auditoria da Deloitte ao BES/Novo Banco está desde hoje disponível no ‘site’ da Assembleia da República.
O documento, com 370 páginas, é o enviado pelo Novo Banco ao parlamento e contém dezenas de páginas com informação truncada, de matérias consideradas sensíveis, como os devedores cujos créditos constituem perdas significativas.
A auditoria da Deloitte aos atos de gestão do BES/Novo Banco é referente ao período entre 2000 e 2018 (ou seja, abarcando quer o período antes quer depois da resolução do BES e criação do Novo Banco).
A semana passada, a auditoria integral foi entregue pela Deloitte ao Novo Banco, Banco de Portugal e ao Fundo de Resolução. Já ao Ministério das Finanças foi entregue o relatório da auditoria sem nomes dos clientes dos créditos, partes sujeitas a sigilo bancário. Ainda assim, no envio desta versão do relatório para o parlamento, o Governo indicou a menção de confidencialidade.
Na semana passada, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Filipe Neto Brandão, disse à Lusa que tinha determinado que os serviços jurídicos identificassem as partes protegidas pelo sigilo bancário e que também o Governo (através do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares) iria indicar as partes que considera abrangidas por confidencialidade, antes de o relatório ser publicado.
Contudo, a versão do relatório divulgada no ‘site’ do parlamento foi a enviada pelo Novo Banco (já expurgada de informação considerada sigilosa).
O presidente da COF explicou hoje, na comissão de Orçamento e Finanças, que os serviços jurídicos consideraram que o relatório enviado pelo Novo Banco segue os critérios para a sua divulgação pública, uma vez que não prejudica o sigilo a que a Assembleia da República está obrigada, e que também dá a garantia de que não prejudica os direitos e a atividade da entidade auditada.
Assim, foi decidida a divulgação pública pelo parlamento dessa versão do relatório.
IM // EA
