A alteração legislativa entra esta segunda-feira em vigor e aplica-se a todos os contratos, os atuais e os que vierem a ser celebrados.
Para os cartões de crédito e facilidades de descoberto de contas à ordem (a 30 dias), a taxa de juro máxima será de 27,5%, segundo as regras agora adotadas, explicou em março o secretário de Estado adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques.
Na altura, o governante lembrou que no final do ano passado, as taxas máximas aplicáveis à utilização dos cartões de crédito chegaram aos 37,4%, “com uma tendência para subir”, e sublinhou que “se nada fosse feito” poderiam atingir os 40% no final deste ano.
A nova alteração legislativa regula e disciplina a definição das taxas de juro aplicáveis aos cartões de crédito e a todos os créditos pessoais, estabelecendo assim que a Taxa Anual de Encargos Global (TAEG) “passa a ter uma nova fórmula de cálculo e também tetos máximos para os diferentes segmentos de crédito”, revistos trimestralmente pelo Banco de Portugal.
Também nesses segmentos, as taxas serão “mais favoráveis” do que a taxa máxima para os cartões de crédito, por exemplo no caso dos créditos pessoais, para lar e sem finalidade específica, o máximo será de 19,5%.
Se os bancos não cumprirem e ultrapassarem este limite máximo serão alvo de sanções, “sem prejuízo da responsabilidade criminal”, esclareceu então o secretário de Estado.
Os mesmos tetos serão aplicados às “facilidades de descoberto”, com obrigação de reembolso no prazo de um mês, ou seja, nas chamadas “contas ordenado”, e às “ultrapassagens de crédito” nas contas à ordem, numa TAEG máxima de 27,5%.
A alteração legislativa impõe ainda a obrigação de envio de um extracto periódico aos clientes com créditos de consumo, tal como acontece com o crédito de habitação.
Os juros de mora também ficam sujeitos a um novo regime que limita “fortemente a cobrança de comissões bancárias por incumprimento”.
Desta forma, poderá ser apenas cobrada uma única comissão bancária, por cada prestação vencida e não paga, em vez das actuais comissões sucessivas, que segundo o governante “muito pesavam sobre os incumpridores chegando a ultrapassar muitas vezes o valor da prestação mensal”.
As comissões bancárias passam a estar também limitadas a 4% do valor da prestação mensal, entre um valor mínimo de 12 euros e um máximo de 150 euros, assim como o limite máximo da taxa anual de juros moratórios passa a estar fixado nos 3%.
