Nada é simples no diploma aprovado a semana passada no Parlamento, proibindo o uso de redes sociais a menores de 16 anos.
À primeira vista, conhecendo todos o lixo que anda pelas redes sociais e a forma como o destilar de ódio nos afeta e nos tira do sério, esta parece ser uma medida benigna do Estado para proteger as crianças onde os pais falham – e falham muito. Quase tudo ali é prejudicial para um cérebro em desenvolvimento, para a construção de umas saudáveis autoestima e autoimagem, para a cimentação de valores morais. E, no topo do bolo, as redes sociais viciam, como a Ciência já largamente demonstrou.
À segunda vista, paramos nos artigos que definem o controlo da idade para aceder a redes sociais. É exigido aos prestadores destes serviços que implementem “o sistema Chave Móvel Digital ou outro sistema idóneo semelhante”. Quer isto dizer que qualquer pessoa, seja criança ou adulto, quando abre uma conta numa rede social deverá passar pela verificação da idade.
A Chave Móvel Digital, já usada nos serviços do Estado, como as Finanças ou a Segurança Social, associa o número de telemóvel aos dados do documento de identificação. O Estado, se assim o desejar, ficará com acesso à nossa atividade nas redes sociais.
O poder que já entregamos aos operadores das redes sociais é enorme; eles têm acesso aos nossos hábitos através da nossa atividade e, com esse acesso, definem tendências, estreitam algoritmos, enfiam-nos na bolha – queremos dar o mesmo poder ao Estado?
Como se protege a democracia quando o Estado começa a ter inclinações autoritárias e faz uso do imenso poder que, entretanto, lhe entregámos? Não é preciso muito. Do democrático país de Donald Trump chegam-nos já as notícias da polícia a bater à porta de casa para questionar cidadãos sobre opiniões que expressaram nas redes sociais.
Por outro lado, como se protegem então as crianças quando os pais lhes falham, ao minimizarem os efeitos das redes sociais, num laxismo cansado de quem precisa de umas horas de paz e sossego enquanto os filhos mergulham nos ecrãs? Sites de pornografia, de jogos e até de bebidas alcoólicas exibem uma pergunta: tem mais de 18 anos? Basta dizer que sim para entrar. Entre isto e a verificação da idade através da Chave Móvel Digital (que imensa gente nem sequer tem ainda) existe meio-termo?
O diploma, que vai agora ser discutido na especialidade, é da iniciativa do PSD e foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do PAN e do JPP – Juntos pelo Povo. Chega e Iniciativa Liberal votaram contra. PCP, BE, Livre, CDS/PP e um deputado do PS abstiveram-se.
Vários outros países estão neste processo também, verificando a idade através do mesmo mecanismo (identificação via sistemas governamentais) ou de reconhecimento facial. Caso da Austrália, de Espanha, de França ou do Reino Unido. E a União Europeia está a testar uma aplicação de verificação de idade por meio de uma “carteira de identidade digital”.
Os Estados protegem-se dos malefícios das redes sociais, incapazes que são de obrigar as plataformas, como a poderosa Meta, a policiarem elas próprias os vampiros a quem abrem as portas das suas casas. O negócio faz-se como sempre se fez; quem fica entalado na rede é “só” o cidadão.
