Coisas diferentes devem ser sujeitas a regras iguais? Esta é a pergunta que se impõe, quando se pensa no veto presidencial à nova Lei das Uniões de Facto. É fácil dizer que o PR é “reaccionário”, “demodé”, “conservador” – em Portugal, há falta de argumentos, poucos resistem a recorrer ao rótulo da moda, sempre à medida das suas conveniências. Mas isso não deve escamotear uma análise fria das questões que coloca esta tomada de posição que, a meu ver, até pressupõe uma visão bastante liberal, ao assinalar a necessidade de haver liberdade de escolha entre um regime mais flexível (uniões de facto) e outro mais rígido (o casamento). Pelo contrário, tornar igual aquilo que, por opção dos próprios, nasceu diferente, pode, isso sim, ser considerado retrógrado, além de evidenciar, ainda mais, a tendência crescente do Estado para interferir na vida particular de cada um. De resto, algumas imposições que leis supostamente progressistas têm determinado não podiam ser mais arcaicas. Veja-se, na lei vetada das uniões de facto, a obrigação de os dois membros do casal responderem “solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles” – e se for justamente essa uma das razões pelas quais um casal não deseja aderir ao casamento? Está condenado a ser uma espécie de pária – sem casamento, nem união de facto? Outro exemplo de péssima legislação é o novo diploma sobre o divórcio. Entre outras aberrações, institui a “compensação”, na altura das partilhas, a quem “contribui manifestamente mais do que era devido para os encargos da vida familiar”. O que é isso de “contribuir manifestamente mais”? Como é que se contabiliza a mudança de fraldas, as noites mal dormidas ou os prejuízos na carreira profissional? As consequências de muitas destas normas mal escritas, de duvidosa qualidade técnica e susceptíveis de várias interpretações não são só o aumento da litigância, mas, sobretudo, o risco de serem cometidos erros graves em matérias extremamente sensíveis para a vida das pessoas.
Toda a gente sabe que casamento e união de facto são coisas diferentes. Quem escolhe casar-se assina uma espécie de contrato público, sujeitando-se a um conjunto de direitos e deveres consagrados pela lei. Quem não está para isso, não se casa, assumindo também as consequências inerentes a essa decisão. Reconheço que a presente legislação deixa de fora a possibilidade de opção pelos casais homossexuais, o que é uma injustiça. Por essa razão só é coerente defender a existência de vários institutos, se todos tiverem igual liberdade de escolha – o que implica a extensão do casamento aos casais de gays e lésbicas. Mesmo assim, haverá sempre quem se considere lesado. O mundo não é perfeito, nem as leis devem ser feitas à medida de cada um. Mas não deixa de ser bizarro ouvir pessoas dizer que não querem casar, mas ficarem muito indignadas por esta lei não ter passado. Ainda não perceberam que ficavam casadas à força.
