Os dados constam do parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado (CGE) de 2022, entregue hoje na Assembleia da República, que destaca que as verbas têm sido utilizadas para responder a necessidades, sobretudo, nas áreas da educação (despesas com pessoal) e saúde (designadamente para redução de pagamentos em atraso).
“Tem crescido o recurso a dotações especiais no orçamento do Ministério das Finanças que, durante o ano, são utilizadas, sobretudo, para fazer face a despesas suborçamentadas da Educação e da Saúde”, pode ler-se no parecer.
O TdC assinala que a utilização destas dotações no reforço de outras passou de 760 milhões de euros em 2019 para 1.506 milhões de euros em 2022.
“Esta prática contraria o princípio da especificação, reduz a utilidade da previsão da despesa por programas orçamentais e distorce o objetivo destes instrumentos de gestão orçamental”, alerta.
Para o Tribunal de Contas, “o efeito de controlo e limite da despesa eventualmente pretendido poderá ser prejudicado, uma vez que este tipo de utilização não se tem destinado apenas a situações de natureza excecional e imprevisível, mas também para suprir limitações recorrentes do processo de orçamentação”.
Em contraditório, pode ler-se no parecer, que o Ministério das Finanças explica que “o aumento das dotações provisional e centralizadas em 2021 e 2022 está intrinsecamente relacionado com a enorme incerteza gerada pela pandemia da covid-19, com a guerra da Ucrânia e consequente aumento do nível de preços”.
“Entende-se que, nestes momentos, devem ser criadas margens de segurança que permitam que a execução orçamental decorra com a maior estabilidade possível”, defende.
No entanto, o TdC considera que “a utilização que se verifica, novamente em 2022 e em valores crescentes, para a cobertura de encargos que deveriam ser conhecidos e devidamente orçamentados, em particular nas referidas áreas da educação e da saúde, não permite eliminar a crítica do Tribunal quanto ao uso desta dotação para colmatar insuficiências do processo orçamental ou como meio de contenção da despesa”.
A instituição presidida por José Tavares aponta que a dotação provisional — de 564 milhões de euros e que visa fazer face a “despesas excecionais, não previsíveis e inadiáveis” – foi utilizada, sobretudo, no reforço de dotações suborçamentadas, incluindo despesas com pessoal da Educação (220 milhões de euros).
O parecer salienta ainda que, por sua vez, a dotação centralizada “regularização de passivos e aplicação de ativos” (433 milhões de euros), inscrita em ativos financeiros (sem impacto no saldo), foi utilizada no reforço de despesas efetivas da saúde e da segurança social (com impacto no saldo).
AAT // EA
