Numa audição conjunta sobre o aumento dos casos de violência no namoro na subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, pedida pelo Chega, o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, José Lopes Correia, e o diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, Manuel Magina da Silva, foram questionados pelos deputados sobre a videovigilância e a questão dos metadados, em que normas da lei foram consideradas inconstitucionais em 2022 e já levaram à anulação de julgamentos.
“A posição da PSP é claríssima. Não devia haver qualquer limite para a preservação dos dados. Percebo que resulta de uma diretiva comunitária”, disse Manuel Magina da Silva, sustentando que esta questão “é fundamental para os crimes de violência doméstica”.
O diretor nacional da PSP considerou que “não faz muito sentido que haja um limite para a preservação dos metadados” e “não haja para uma escuta telefónica”, recordando que as duas formas de dados só podem ser recolhidas mediante autorização judicial.
Também o comandante-geral da GNR sustentou que, em termos de investigação, “é relevante aceder a esse tipo de informação o máximo de tempo possível no quadro daquilo que a lei poderá permitir”.
Num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinavam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet deveriam conservar os dados relativos às comunicações dos clientes — entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização — pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.
No âmbito da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi constituído um grupo de trabalho sobre metadados.
Sobre a videovigilância, o diretor nacional considerou que “é uma ferramenta fundamental para a atividade policial em vários domínios”, nomeadamente para “a prevenção criminal, repressão criminal e para a resposta policial em tempo útil e real que pode salvar vidas”.
“Temos que nos libertar definitivamente dos fantasmas do ‘big brother’ e do Estado Novo”, disse, dando como exemplo os sistemas de videovigilância na Amadora e em Olhão.
Magina da Silva sublinhou que a Amadora é um dos concelhos do país com maior cobertura de videovigilância e “há uma redução direta entre a cobertura da videovigilância num determinado espaço e os crimes cometidos nesse espaço”.
Segundo o diretor nacional da PSP, os responsáveis pelas agressões a um imigrante em Olhão foram identificados devido à videovigilância”.
“Sem a videovigilância estávamos a zero relativamente à identificação das pessoas”, disse.
Por sua vez, o comandante-geral da GNR considerou que a videovigilância “é necessariamente um futuro a percorrer”
“É absolutamente necessário que haja a complementaridade de recursos para que possamos atuar e rapidamente conseguir identificar agressores, ter resultados positivos para a segurança”, precisou.
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