O anúncio da deliberação da CNE foi feito pela candidatura da coligação Evoluir Oeiras (Bloco de Esquerda/Livre/Volt), responsável pela queixa aquele órgão.
“Pela segunda vez nas últimas semanas, a Comissão Nacional de Eleições (..) deliberou que Isaltino Morais, candidato à Câmara Municipal de Oeiras, infringiu a lei eleitoral, e está obrigado a apagar propaganda ilegal em seu favor”, refere, em comunicado, a coligação eleitoral que tem como cabeça de lista a independente Carla Castelo.
Segundo a deliberação da CNE, divulgada na nota, o presidente da Câmara de Oeiras, no distrito de Lisboa, através da página da rede social Facebook do município e do projeto Oeiras Valley fez várias publicações consideradas como publicidade institucional.
Em causa estão publicações que referem que Oeiras “tem uma situação de coesão social única e a média salarial mais elevada do país” e ainda outra em que é anunciado que a autarquia vai aumentar o número de bolsas de estudo.
“Assim, atento ao exposto, a Comissão delibera ordenar procedimento contraordenacional contra o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, por violação do n.º4 do artigo 10.º da lei n.º 72 -A/2015, de 23 de julho”, lê-se.
Nesse sentido, a CNE insta o presidente da Câmara de Oeiras a remover as respetivas publicações, “uma vez que configuram forma de publicidade institucional e não se enquadram na exceção admitida pela norma do n.º4 do artigo 10.º”.
A CNE recomenda ainda ao autarca que “no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar, por qualquer meio, todo ou qualquer tipo de publicidade institucional”.
Citado na deliberação da CNE, Isaltino Morais justificou algumas publicações, nomeadamente a que se refere à atribuição das bolsas de estudo, com o facto da mesma estar prevista no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior Residentes do concelho de Oeiras.
“A publicação em análise tem um caráter meramente objetivo e factual e visa prosseguir em exclusivo o interesse público de informação aos estudantes que pretendam se candidatar à bolsa. Não tem assim qualquer conteúdo publicitário”, argumentou o autarca.
O mesmo argumento é utilizado para as restantes publicações visadas, considerando sempre Isaltino Morais que “toda a informação veiculada através do Facebook contém-se dentro dos limites do relato isento dos factos, não assumindo uma função de promoção direta ou indireta à atividade municipal do presidente ou do executivo municipal”.
O independente Isaltino Morais, de 71 anos, anunciou em 30 de abril a sua recandidatura à presidência da Câmara de Oeiras, nas eleições autárquicas deste ano.
Isaltino Morais foi eleito presidente da Câmara de Oeiras com maioria (41,68%) nas autárquicas de 2017, encabeçando a lista pelo movimento Inovar Oeiras de Volta.
O autarca foi eleito para o cargo pela primeira vez em 1985, pelo PSD, e renovou os mandatos nas eleições de 1989 até 2009, com uma interrupção de três anos. Durante parte deste período, foi ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Foi eleito pelo PSD pela última vez em 2001 e, a partir de 2005, continuou à frente da autarquia como independente, abandonando o cargo em 2013 para cumprir pena de prisão por fraude fiscal e branqueamento de capitais.
Enquanto cumpria a pena, o seu ‘vice’, Paulo Vistas, tomou posse como presidente e foi depois eleito, em 2013, pelo movimento Isaltino, Oeiras Mais À Frente (IOMAF). No entanto, os dois autarcas afastaram-se e, em 2017, concorreram em separado.
O atual executivo municipal é composto por seis eleitos do movimento independente de Isaltino Morais (IN-OV Inovar Oeiras), dois do movimento independente IOMAF, um do PSD, um do PS e um da CDU.
Além de Isaltino Morais e a coligação Evoluir Oeiras, encabeçada por Carla Castelo, concorrem à presidência da Câmara de Oeiras Alexandre Poço (PSD), Rui Teixeira (Chega), Bruno Mourão Martins (IL), Hélder Sá (coligação Viver Ainda Melhor Oeiras — Aliança/PDR), André Levy (CDU), Pedro Fidalgo Marques (PAN) e Fernando Curto (PS).
As eleições para os cidadãos escolherem a configuração de executivos municipais, assembleias locais e juntas de freguesia estão agendadas para 26 de setembro.
Em Portugal há 308 municípios (278 no continente, 19 nos Açores e 11 na Madeira) e 3.092 juntas de freguesia (2.882 no continente, 156 nos Açores e 54 na Madeira).
FAC // LFS
