Num comunicado hoje publicado, o MTS indica que, a 17 de junho, enviou uma carta aberta ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, em que manifesta o seu “protesto” com o projeto de lei proposto pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues em maio, que visa criminalizar o recurso à prostituição e punir os clientes com pena de prisão até um ano ou multa, mas não penalizar quem se prostitui.
Segundo o MTS, trata-se de uma “proposta sustentada meramente em preceitos moralistas e numa conceção de pecado, que mais não faria do que reforçar a insegurança e o estigma que pendem sobre quem escolhe, de uma forma livre, voluntária e consciente, pelo exercício da atividade”.
O movimento, que se apresenta como “um coletivo de representação e de luta pelos direitos laborais de trabalhadores do sexo”, defende assim “a total descriminalização e o reconhecimento do trabalho sexual” e indica que a carta endereçada a Ferro Rodrigues já reuniu “cerca de 200 subscrições de trabalhadores de sexo, organizações e movimentos da sociedade civil (nacionais e estrangeiros) e de pessoas individuais dos mais diversos quadrantes”.
Na missiva em questão, o MTS considera que o projeto de lei “infantiliza” os trabalhadores do sexo, “preconizando um modelo estigmatizante, moralista e repressivo, que mais não faz do que acentuar as suas vulnerabilidades, empurrando-os, sob o desígnio de uma pretensa igualdade, para contextos de maior clandestinidade, de violência, de insegurança e de precariedade”.
Considerando que, durante o processo de elaboração do projeto de lei, houve um “total desprezo” por quem, “sendo maior e encontrando-se no pleno exercício dos seus direitos, opta, de uma forma livre, consentida e consciente, por exercer trabalho sexual”, o movimento acusa ainda o diploma de não “escrutinar os reais contextos e situações que constituem efetivas lesões de bens jurídicos”, procurando antes solucionar o problema através de uma “abordagem dogmática e persecutória dos trabalhadores do sexo”.
“Em boa verdade, há que admitir, é de uma criminalização indireta do trabalho sexual que se trata! (…) Em nenhum momento questiona quem seriam, verdadeiramente, as pessoas sancionadas pela implementação destas medidas”, lê-se na carta.
Em 21 de maio, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues propôs, através de um projeto de lei, criminalizar o recurso à prostituição e punir os clientes com pena de prisão até um ano ou multa, mas não penalizar quem se prostitui.
Em declarações à agência Lusa na altura, a deputada tinha explicado que o objetivo passava por “recusar qualquer tentativa de criminalizar, estigmatizar, perseguir ou mesmo assediar as pessoas na prostituição”, defendendo que “mais do que coagir as pessoas a saírem”, é necessário “garantir que há serviços e programas de apoio para que as pessoas possam ter essa vontade e saber que podem sair do sistema da prostituição”.
A iniciativa propõe alterar o Código Penal e prevê que “quem solicitar, aceitar ou praticar ato sexual com pessoa na prostituição, em troca de contrapartida financeira ou promessa desta, ou de benefício em espécie ou promessa de tal benefício, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa”.
Se estiverem em causa menores, a moldura penal proposta sobe para “até três anos ou pena de multa”.
Com este projeto de lei, com um total de 40 páginas, a deputada não inscrita propõe igualmente que o Governo, “em articulação com entidades governamentais, autarquias locais, organizações não governamentais e associações, em particular associações de mulheres”, implemente “programas de saída” da prostituição.
Estes programas deverão incluir cuidados médicos, alojamento, acompanhamento jurídico para as vítimas de lenocínio, de tráfico de seres humanos e violência, a promoção social e inserção, a promoção da independência económica e de proteção sociais, apoio à família e acompanhamento de imigrantes.
Cristina Rodrigues quer que seja “criado no Orçamento do Estado um fundo destinado à implementação” destes programas de saída e que as verbas angariadas com as multas que propõe revertam para este fundo.
TA (FM) // FPA
