“O trágico acontecimento [homicídio de um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa] não tem nada a ver com essa reforma”, disse Eduardo Cabrita na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, admitindo que este acontecimento “só dificulta” o processo, bem como a pandemia de covid-19 que o está a atrasar.
Na audição, a reestruturação no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi destacada por todos os partidos políticos, tendo o deputado social-democrata André Coelho Lima questionado o motivo de se estar a faz agora esta reforma.
A morte do ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto e Lisboa, em março do ano passado, foi descrito por André Coelho Lima como “o caso mais negro deste Governo e de muitos anos da democracia portuguesa”.
Por sua vez, o deputado do CDS-PP Telmo Correia manifestou-se contra “o desmantelamento do SEF”, considerando que devia ser melhorado.
“Deve ser melhorado e não desmantelado para salvar a sua cabeça”, precisou Telmo Correia.
Em resposta, o ministro acusou o PSD de “falta de sentido de Estado” e mostrou e leu um ‘tweet’ do líder do partido, Rui Rio, sobre o caso, tendo Eduardo Cabrita classificado como “uma manobra eleitoral de baixíssimo nível” e acusou o PSD de não querer qualquer reforma no SEF.
“A resposta não pode ser aquela que o PSD defendeu que é não fazer nada”, disse.
Eduardo Cabrita reafirmou que a reestruturação do SEF cumpre o que estava previsto no programa do Governo e passa pela “separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções de autorização de documentação de imigrantes”.
Segundo o ministro, as funções policiais do SEF vão ser distribuídas pela GNR, PSP e Polícia Judiciária.
“Quanto à área policial consolida o papel da GNR, que hoje está na Grécia no âmbito da Frontex e articula com Espanha o controlo das fronteiras marítimas e agora também a gestão das fronteiras terrestres, alarga o papel da PSP que tem a responsabilidade pela segurança aeroportuária e reforça a Polícia Judiciária em crimes de rede e transnacionais, como a auxilio à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos”, disse.
O ministro afirmou que estas matérias já foram trabalhadas no Conselho Superior de Segurança Interna e as linhas gerais já foram transmitidas aos sindicatos dos trabalhadores do SEF.
Eduardo Cabrita disse também que esta reforma está a ser feita numa altura em que o SEF “esteve ligado ao melhor da resposta pública dos últimos meses”.
Valorizando “a qualidade profissional do SEF”, sublinhou que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras participou na reposição temporário do controlo de fronteiras terrestres com Espanha, que não era feito há 35 anos, esteve ligado à legalização extraordinária de imigrantes no âmbito da pandemia e montou um modelo de regularização de renovação automática de estrangeiros, que está a funcionar desde junho.
Sobre a morte do cidadão ucraniano, Eduardo Cabrita referiu que a resposta do MAI foi “dada em março e não em dezembro”, faltando apurar a verdade no âmbito do julgamento.
O julgamento dos três inspetores do SEF acusados de matar o cidadão ucraniano Ihor Homeniuk está a decorrer em Lisboa, estando os arguidos em prisão domiciliária desde a sua detenção em 30 de março de 2020.
Os três inspetores do SEF são acusados de terem matado à pancada o cidadão ucraniano, numa situação que configura homicídio qualificado, crime punível com pena de prisão até 25 anos de prisão.
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